REsp 2211648 - DECISAO

REsp 2211648 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ de que a fixação de indenização por danos morais com base no art. 387, IV, do CPP exige não só o pedido expresso na denúncia, mas também a indicação do valor pretendido, a ausência dessa indicação impede a condenação indenizatória por violar o princípio do contraditório e o sistema acusatório; assim, perante a falta de indicação do montante na denúncia, o recurso especial foi provido para excluir a condenação relativa à reparação civil.

Parties
Recorrente: SANTINO BARBOSA SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso especial para excluir a condenação referente à reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP).
Legal Topics
Indenização Civil, Reparação De Danos, Art. 387, IV, Do CPP, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Denúncia, Dano Moral Presumido
Direito Penal Processo Penal Indenização Civil Reparação De Danos Art. 387, Iv, Do CPP Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa Denúncia Dano Moral Presumido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANTINO BARBOSA SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de indenização civil mínima com base no art. 387, IV, do CPP está condicionada à indicação do valor na denúncia
  2. 2 Se houve respeito ao contraditório e à ampla defesa quanto ao pedido de indenização na denúncia

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ de que a fixação de indenização por danos morais com base no art. 387, IV, do CPP exige não só o pedido expresso na denúncia, mas também a indicação do valor pretendido, a ausência dessa indicação impede a condenação indenizatória por violar o princípio do contraditório e o sistema acusatório; assim, perante a falta de indicação do montante na denúncia, o recurso especial foi provido para excluir a condenação relativa à reparação civil.

Court Disposition

Provido o recurso especial para excluir a condenação referente à reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP).

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para excluir a condenação referente à reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP).
  • Publique-se. Intimem-se.