AREsp 2855970 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do recurso especial interposto por GROU, mas negar-lhe provimento, e conhecer do agravo de SANTISA para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento, da deficiência da fundamentação recursal e da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório e de...

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Parties
Agravante: GROU REPRESENTAÇÃO E ASSESSORIA LTDA; Agravante: SANTISA LABORATÓRIO FARMACÊUTICO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025; Decisão De Admissibilidade E Mérito Dos Agravos
Outcome
Agravo de GROU REPRESENTAÇÃO E ASSESSORIA LTDA conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento; agravo de SANTISA LABORATÓRIO FARMACÊUTICO S.A conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indenização Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Reexame Fático Probatório, Súmulas Vinculantes
Representação Comercial Direito Processual Civil Direito Contratual Indenização Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Fundamentação Recursal Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

GROU REPRESENTAÇÃO E ASSESSORIA LTDA

Agravante

SANTISA LABORATÓRIO FARMACÊUTICO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025; Decisão De Admissibilidade E Mérito Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 negativa da prestação jurisdicional
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmula nº 211/STJ)
  3. 3 deficiência na fundamentação recursal (Súmula nº 284/STF)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial interposto por GROU, mas negar-lhe provimento, e conhecer do agravo de SANTISA para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento, da deficiência da fundamentação recursal e da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório e de interpretação contratual no recurso especial, além da vedação do STJ para exame de questões constitucionais.

Court Disposition

Agravo de GROU REPRESENTAÇÃO E ASSESSORIA LTDA conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento; agravo de SANTISA LABORATÓRIO FARMACÊUTICO S.A conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial interposto por GROU REPRESENTAÇÃO E ASSESSORIA LTDA e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Conhecer do agravo interposto por SANTISA LABORATÓRIO FARMACÊUTICO S.A para não conhecer do recurso especial.