HC 969673 - DECISAO

HC 969673 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por substituição de recurso especial, há flagrante ilegalidade na fixação das indenizações mínimas por ofensa ao sistema acusatório (ausência de indicação de valores na denúncia e falta de instrução probatória específica), motivo pelo qual a ordem é concedida ex officio para afastar tais indenizações, aplicando-se a jurisprudência do STJ mencionada.

Parties
Impetrante/paciente: JEFERSON ALVES DE LIMA; Corréu: VITOR MANOEL BISPO DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, ex-officio, e afasto a fixação das indenizações mínimas.
Legal Topics
Indenização Criminal, Reparação De Danos, Contraditório, Recursos Especiais, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
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Parties

JEFERSON ALVES DE LIMA

Impetrante/paciente

VITOR MANOEL BISPO DAMASCENO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando não interposto recurso especial e com trânsito em julgado
  2. 2 Legalidade da fixação de indenizações mínimas na sentença e no acórdão sem indicação de valor na denúncia e sem instrução probatória específica
  3. 3 Ofensa ao sistema acusatório pela fixação de indenizações de ofício

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por substituição de recurso especial, há flagrante ilegalidade na fixação das indenizações mínimas por ofensa ao sistema acusatório (ausência de indicação de valores na denúncia e falta de instrução probatória específica), motivo pelo qual a ordem é concedida ex officio para afastar tais indenizações, aplicando-se a jurisprudência do STJ mencionada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, ex-officio, e afasto a fixação das indenizações mínimas.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, ex-officio, e afasto a fixação das indenizações mínimas.