REsp 1411781 - DECISAO

REsp 1411781 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, configurando o óbice da Súmula 283/STF; adicionalmente, o acórdão recorrido adotou entendimento de que a declaração de utilidade pública que não identifica adequadamente o imóvel e o proprietário não exonera a Fazenda Pública do dever de indenizar benfeitorias úteis, razão pela qual não se conheceu do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF; Recorrido: ADEMAR INÁCIO DA SILVA; Recorrido: DIVA PASSOS COELHO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Indenização De Benfeitorias Úteis, Autorização Para Benfeitorias Após Decreto Expropriatório, Identificação Do Imóvel E Do Proprietário Na Declaração De Utilidade Pública, Súmula 283/stf
Desapropriação Indenização Direito Administrativo Direito Constitucional Indenização De Benfeitorias Úteis Autorização Para Benfeitorias Após Decreto Expropriatório Identificação Do Imóvel E Do Proprietário Na Declaração De Utilidade Pública Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF

Recorrente

ADEMAR INÁCIO DA SILVA

Recorrido

DIVA PASSOS COELHO SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Indenização de benfeitorias realizadas após decreto expropriatório sem autorização
  2. 2 Efeito da declaração de utilidade pública que não identifica adequadamente o imóvel e seu proprietário
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, configurando o óbice da Súmula 283/STF; adicionalmente, o acórdão recorrido adotou entendimento de que a declaração de utilidade pública que não identifica adequadamente o imóvel e o proprietário não exonera a Fazenda Pública do dever de indenizar benfeitorias úteis, razão pela qual não se conheceu do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Intimem-se.