EREsp 1420703 - DECISAO

EREsp 1420703 - DECISAO

Negou-se seguimento aos recursos especiais porque as alegações dos recorrentes ou não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem, ou demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes (art.231 CF e demais) não atacados, implicando óbices de admissibilidade, inclusive o da Súmula 126/STJ no caso da União.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: EVANDRO CARLOS GOMES; Recorrente: ANTÔNIOAU USTGOMES; Recorrente: INÊS AUGUSTA GOMES; Recorrente: DÉCIO ARTUR GOMES; Recorrente: SALETE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento aos Recursos Especiais
Legal Topics
Indenização De Benfeitorias, Terra Indígena, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas Periciais, Competência Da Justiça Federal, Honorários Advocatícios, Cisão Do Objeto Da Demanda
Direito Civil Processo Civil Direito Indígena Direito Administrativo Direito Constitucional Indenização De Benfeitorias Terra Indígena Legitimidade Passiva +6 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

EVANDRO CARLOS GOMES

Recorrente

ANTÔNIOAU USTGOMES

Recorrente

INÊS AUGUSTA GOMES

Recorrente

DÉCIO ARTUR GOMES

Recorrente

SALETE GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União quanto à indenização solidária
  2. 2 Omissão no acórdão recorrido (art. 535 CPC)
  3. 3 Prejudicial externa suscitada (art. 265 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento aos recursos especiais porque as alegações dos recorrentes ou não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem, ou demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes (art.231 CF e demais) não atacados, implicando óbices de admissibilidade, inclusive o da Súmula 126/STJ no caso da União.

Court Disposition

Nego seguimento aos Recursos Especiais

Orders

  • Nego seguimento aos Recursos Especiais interpostos pela UNIÃO e por EVANDRO CARLOS GOMES E OUTROS
  • Publique-se e intimem-se