AREsp 2582084 - DECISAO

AREsp 2582084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa à regularidade da obra/benfeitoria deverá ser apreciada em liquidação de sentença, tal fundamento não foi impugnado atraindo a Súmula nº 283 do STF, e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Apelante: SALES E SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Indenização De Benfeitorias, Demolição De Obra, Rescisão Contratual, Imissão Na Posse, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Civil Indenização De Benfeitorias Demolição De Obra Rescisão Contratual Imissão Na Posse Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

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Parties

SALES E SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 direito à indenização das benfeitorias em obra irregular
  2. 2 obrigação de demolição da obra realizada pelo possuidor
  3. 3 incidência da Súmula nº 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa à regularidade da obra/benfeitoria deverá ser apreciada em liquidação de sentença, tal fundamento não foi impugnado atraindo a Súmula nº 283 do STF, e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.