AREsp 2824878 - DECISAO

AREsp 2824878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do quadro fático-probatório e das conclusões periciais, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu que a irregularidade das benfeitorias foi apontada no laudo pericial e que a decisão de 1º grau não havia apreciado essa questão na fase de conhecimento, de modo que só na liquidação deve apurar-se a parcela indenizável e deduzir-se despesas de regularização/demolição.

Parties
Agravante: MARIA ESPINOSA GOUVEIA CARDOSO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Indenização De Benfeitorias, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Enriquecimento Ilícito, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Indenização De Benfeitorias Coisa Julgada Liquidação De Sentença Enriquecimento Ilícito Súmula 7/stj

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Parties

MARIA ESPINOSA GOUVEIA CARDOSO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 502 do CPC e arts. 884, 844 e 944 do CC quanto à obrigação de indenizar benfeitorias reconhecida em título transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de indenização de benfeitorias irregulares ou necessidade de regularização/demolição
  3. 3 apreciação da impugnação ao laudo pericial na fase de liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do quadro fático-probatório e das conclusões periciais, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu que a irregularidade das benfeitorias foi apontada no laudo pericial e que a decisão de 1º grau não havia apreciado essa questão na fase de conhecimento, de modo que só na liquidação deve apurar-se a parcela indenizável e deduzir-se despesas de regularização/demolição.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.