AREsp 2582084 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SALES E SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (SALES) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 232). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, SALES alegou a violação dos arts. 34, § 1º, da Lei nº 6.766/79 e 1.259 do CC, ao sustentar que (1) inexiste direito de indenização das benfeitorias quando a obra é irregular, e (2) deve haver a demolição da obra realizada pelo possuidor (promissário comprador). (1) Da indenização das benfeitorias e (2) Da demolição da obra SALES apontou a ofensa aos arts. 34, § 1º, da Lei nº 6.766/79 e 1.259 do CC, ao defender que: (1) não há direito de indenização das benfeitorias quando a obra é irregular; e (2) é necessária a demolição da obra realizada pelo possuidor (promissário comprador). Contudo, da acurada análise do acórdão recorrido, é possível verificar que o Tribunal de origem consignou que (i) a avaliação da regularidade da obra/benfeitoria será feita em fase de liquidação de sentença; e (ii) a parte autora - SALES - não apresentou qualquer documento referente à alegada ilegalidade da construção, conforme transcrição a seguir: Sobre o pedido de demolição, cumpre destacar que a possibilidade de que a demolição seja arcada pela apelada não foi de todo excluído, mas postergado para a fase de cumprimento de sentença: .. Desse modo, se, no cumprimento de sentença, for verificada a regularidade documental da benfeitoria realizada pelo adquirente, esta deverá ser indenizada. O pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas pelo adquirente objetiva evitar o enriquecimento ilícito da vendedora/loteadora. Todavia, se, de um lado, a finalidade do legislador, ao dispor sobre o direito à indenização é evitar o enriquecimento sem causa do proprietário/compromitente vendedor, de outro, não pode o ordenamento jurídico exigir dele que assuma o ônus de responder por eventual edificação irregular realizada pelo possuidor/promitente comprador, já que, uma vez confirmada essa circunstância e exigida a demolição da obra, sequer haveria falar em locupletamento do primeiro. .. Portanto, demonstrada a regularidade da edificação em liquidação de sentença, deverá a parte autora indenizar o adquirente pelas benfeitorias realizadas no terreno (lote) residencial." .. A parte autora/apelante não juntou documentos a respeito da suposta ilegalidade da construção, nem tampouco comprovou de qualquer modo que a obra representa uma quebra de cláusula contratual. Não existem tampouco fotos da construção, declaração de autoridade pública ou laudo técnico particular que embasem, ainda que como princípio de prova, a aludida irregularidade. No contexto, a decisão a quo foi aquela que melhor se amolda ao caso. Igualmente, o Juízo a quo se encontra em situação mais favorável para avaliar o momento oportuno de expedição demandado de desocupação do imóvel. (e-STJ, fls. 144-146) Assim, da análise das razões do presente recurso, verifica-se que o fundamento acerca da avaliação da regularidade da obra/benfeitoria na fase de liquidação da sentença não foi impugnado, o que atrai a incidência da Súmula nº 283 do STF, por analogia. Além disso, rever as conclusões quanto à indenização pelas benfeitorias e ao direito de demolição demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. O recurso, portanto, não pode ser conhecido quanto ao ponto. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de SALES, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM IMISSÃO NA POSSE E COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO. DEMOLIÇÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. REVISÃO DO ACÓRDÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.