REsp 1879233 - DECISAO

REsp 1879233 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as provas indicam que o autor percebia a indenização de campo até abril de 2008 e que a FUNASA não comprovou alteração funcional que justificasse a supressão a partir de maio de 2008; por não haver demonstração da motivação do corte da vantagem e não tendo sido revogado o art.16 da Lei 8.216/91, a supressão foi indevida. Ademais, a alteração das conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: Fundação Nacional de Saúde; Recorrido: servidor da FUNASA (autor)
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Indenização De Campo, Cessão De Servidor, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Público Indenização De Campo Cessão De Servidor Correção Monetária E Juros De Mora Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Fundação Nacional de Saúde

Recorrente

servidor da FUNASA (autor)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 direito à percepção e reimplantação da indenização de campo
  2. 2 compatibilidade entre art.16 da Lei 8.216/91 e dispositivo da Lei 11.784/2008
  3. 3 índice de atualização monetária aplicável às condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as provas indicam que o autor percebia a indenização de campo até abril de 2008 e que a FUNASA não comprovou alteração funcional que justificasse a supressão a partir de maio de 2008; por não haver demonstração da motivação do corte da vantagem e não tendo sido revogado o art.16 da Lei 8.216/91, a supressão foi indevida. Ademais, a alteração das conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.