REsp 1946129 - DECISAO

REsp 1946129 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido (de que o Decreto n. 5.554/2005 não reajustou as diárias da FUNASA, mantendo a proporcionalidade com a indenização de campo) e apresentou argumentos dissociados, bem como por ausência de prequestionamento...

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Parties
Ré: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Indenização De Campo, Diárias, Reajuste, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Servidor Público
Constitucional Administrativo Processual Civil Indenização De Campo Diárias Reajuste Prequestionamento Súmulas Do STF +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a indenização de campo prevista no art. 16 da Lei n. 8.216/1991 deve ser reajustada na mesma data e percentual das diárias, conforme art. 15 da Lei n. 8.270/1991, de modo a corresponder a 46,87% das diárias
  2. 2 Aplicação das súmulas do STF (282, 283 e 284) quanto ao prequestionamento e impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido
  3. 3 Efeito do Decreto n. 5.554/2005 sobre o reajuste das diárias e a proporcionalidade entre diária e indenização de campo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido (de que o Decreto n. 5.554/2005 não reajustou as diárias da FUNASA, mantendo a proporcionalidade com a indenização de campo) e apresentou argumentos dissociados, bem como por ausência de prequestionamento sobre tese apontada, aplicando-se as Súmulas 283, 284 e 282 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.