REsp 1910746 - DECISAO

REsp 1910746 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão recorrido quanto à análise da tese de que o Decreto nº 6.907/2009 teria promovido reestruturação/enquadramento das diárias (com novos valores diferenciados por categoria/localidade) e não uma revisão percentual geral a ser aplicada à indenização de campo, questão relevante para o desfecho; em razão dessa omissão (violação do art. 1.022, II, CPC/2015), deu-se provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie fundamentadamente sobre o ponto controvertido.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA; Recorrida: servidores substituídos / parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Provimento parcial do Recurso Especial; anulação do acórdão dos Embargos de Declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação fundamentada sobre se o Decreto nº 6.907/2009 configurou reestruturação sem repasse percentual aplicável à indenização de campo.
Legal Topics
Indenização De Campo, Reajuste De Diárias, Reestruturação De Vencimentos, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Omissão De Acórdão
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Indenização De Campo Reajuste De Diárias Reestruturação De Vencimentos Prescrição Quinquenal Correção Monetária (ipca E Vs Tr) +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA

Recorrente

servidores substituídos / parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 15 da Lei 8.270/1991 sobre a indenização de campo e se o Decreto nº 6.907/2009 configurou reajuste aplicável à indenização ou mera reestruturação sem repasse percentual único
  2. 2 Existência de omissão do acórdão quanto ao enfrentamento da tese de reestruturação vs reajuste
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal às parcelas vencidas

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão recorrido quanto à análise da tese de que o Decreto nº 6.907/2009 teria promovido reestruturação/enquadramento das diárias (com novos valores diferenciados por categoria/localidade) e não uma revisão percentual geral a ser aplicada à indenização de campo, questão relevante para o desfecho; em razão dessa omissão (violação do art. 1.022, II, CPC/2015), deu-se provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie fundamentadamente sobre o ponto controvertido.

Court Disposition

Provimento parcial do Recurso Especial; anulação do acórdão dos Embargos de Declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação fundamentada sobre se o Decreto nº 6.907/2009 configurou reestruturação sem repasse percentual aplicável à indenização de campo.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração proferido pelo Tribunal de origem