REsp 1962887 - DECISAO

REsp 1962887 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe parcial provimento exclusivamente para adequar o acórdão recorrido à sistemática consolidada no REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ), no tocante à atualização monetária e aos juros moratórios incidentes sobre condenações de servidores públicos; não se conheceu da questão relativa ao art. 21, parágrafo único, do CPC/73 por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Indenização De Campo, Correção Monetária, Juros Moratórios, Prequestionamento, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Tema 810/stf, Tema 905/stj, Servidor Público
Administrativo Processual Civil Indenização De Campo Correção Monetária Juros Moratórios Prequestionamento Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Tema 810/stf +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento relativo ao art. 21, parágrafo único, do CPC/73
  2. 2 aplicação e constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97
  3. 3 índice de atualização monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública (IPCA-E vs. caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe parcial provimento exclusivamente para adequar o acórdão recorrido à sistemática consolidada no REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ), no tocante à atualização monetária e aos juros moratórios incidentes sobre condenações de servidores públicos; não se conheceu da questão relativa ao art. 21, parágrafo único, do CPC/73 por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Adequar o acórdão à sistemática definida no julgamento do Tema nº 905/STJ (REsp 1.495.146/MG)
  • Publique-se