REsp 1946127 - DECISAO

REsp 1946127 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento adequado quanto a dispositivos federais invocados (Súmula 282/STF); ademais, a Corte aplicou a Súmula 85/STJ para reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 16/12/2009. Em face do trabalho recursal adicional, majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARIA HELENA RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/nível Recursal)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial interposto por MARIA HELENA RODRIGUES DA SILVA; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Indenização De Campo, Diárias, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Interpretação De Decretos E Portarias
Constitucional Administrativo Indenização De Campo Diárias Prescrição Quinquenal Prequestionamento Honorários Advocatícios Interpretação De Decretos E Portarias

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Parties

MARIA HELENA RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/nível Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Se a indenização de campo prevista nos arts. 16 da Lei 8.216/91 e 15 da Lei 8.270/91 deve ser reajustada pelo Poder Executivo nas mesmas datas e percentuais das diárias, preservando a proporcionalidade de 46,87%
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ) às parcelas da indenização de campo
  3. 3 Efeito jurídico do Decreto 5.554/2005 quanto ao reajuste das diárias e dos adicionais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento adequado quanto a dispositivos federais invocados (Súmula 282/STF); ademais, a Corte aplicou a Súmula 85/STJ para reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 16/12/2009. Em face do trabalho recursal adicional, majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial interposto por MARIA HELENA RODRIGUES DA SILVA; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por MARIA HELENA RODRIGUES DA SILVA