REsp 1966529 - DECISAO

REsp 1966529 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (art. 15 da Lei 8.270/1991) na decisão recorrida, estando a controvérsia de mérito decidida com base no Decreto 5.554/2005, o qual não aumentou o valor nominal das diárias, apenas modificou o pagamento de adicionais, afastando direito ao reajuste pretendido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Indenização De Campo, Diárias, Decreto 5.554/2005, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Indenização De Campo Diárias Decreto 5.554/2005 Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do adicional de deslocamento na indenização de campo
  2. 2 reajuste das diárias pelo Decreto 5.554/2005
  3. 3 violação ao art. 15 da Lei 8.270/1991

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (art. 15 da Lei 8.270/1991) na decisão recorrida, estando a controvérsia de mérito decidida com base no Decreto 5.554/2005, o qual não aumentou o valor nominal das diárias, apenas modificou o pagamento de adicionais, afastando direito ao reajuste pretendido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.