REsp 1461013 - DECISAO

REsp 1461013 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), não havendo divergência a justificar conhecimento do recurso especial; aplicou-se, ademais, a exigência de admissibilidade prevista para recursos fundados no CPC/1973...

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Parties
Recorrente: IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Indenização De Campo, Diárias, Reajuste, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Indenização De Campo Diárias Reajuste Prequestionamento

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Parties

IBGE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interpretação dos requisitos para concessão da indenização de campo (art.16, Lei 8.216/91)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso por divergência
  3. 3 admissibilidade de recurso interposto com fundamento no CPC/1973

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), não havendo divergência a justificar conhecimento do recurso especial; aplicou-se, ademais, a exigência de admissibilidade prevista para recursos fundados no CPC/1973 (Enunciado Administrativo n.2).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.