AREsp 2766456 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, configurando deficiência na fundamentação recursal e impedindo o exame da controvérsia, o que autoriza a incidência da Súmula 284/STF por analogia.

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Parties
Agravante: LEONARDO GARCON DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravado provimento negado (agravo interno não provido).
Legal Topics
Indenização De Danos, Suspensão De Fornecimento De Energia, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Indenização De Danos Suspensão De Fornecimento De Energia Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

LEONARDO GARCON DE SOUZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

  1. 1 indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, configurando deficiência na fundamentação recursal e impedindo o exame da controvérsia, o que autoriza a incidência da Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

Agravado provimento negado (agravo interno não provido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno