AREsp 2766456 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, configurando deficiência na fundamentação recursal e impedindo o exame da controvérsia, o que autoriza a incidência da Súmula 284/STF por analogia.
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- Parties
- Agravante: LEONARDO GARCON DE SOUZA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravado provimento negado (agravo interno não provido).
- Legal Topics
- Indenização De Danos, Suspensão De Fornecimento De Energia, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
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Parties
LEONARDO GARCON DE SOUZA e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
- 2 aplicação da Súmula 284/STF por analogia
- 3 admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, configurando deficiência na fundamentação recursal e impedindo o exame da controvérsia, o que autoriza a incidência da Súmula 284/STF por analogia.
Court Disposition
Agravado provimento negado (agravo interno não provido).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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