AREsp 2766456 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS. ALEGADA SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. POR TEMPO MAIOR DO QUE 24 HORAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por LEONARDO GARCON DE SOUZA e OUTROS contra a decisão que não conheceu do recurso , pela incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: Data vênia , é possível observar que a decisão se limitou apenas em apresentar argumentos genéricos. Conforme será devidamente demostrado, houve sim a expressa indicação dos dispositivos federais violados, bem como o dissídio jurisprudencial e a demonstração do motivo pelo qual tais dispositivos foram violados, não havendo qualquer deficiência de fundamentação do recurso. .. Houve a violação ao artigo 186 do Código Civil pois, apesar de o Agravado violar o direito dos Agravantes e lhes causarem dano, não houve o reconhecimento de que cometeu ato ilícito, sendo julgada improcedente a presente demanda. O artigo 187 do Código Civil foi contrariado, visto que, ainda que o Agravado possua o direito de suspender o serviço essencial de energia elétrica dos Agravantes em algumas restritas ocasiões previstas em lei, o ora Agravado excedeu manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico, social, pela boa-fé e pelos bons costumes, visto que não se vislumbra nenhuma das hipóteses legais de suspensão de um serviço essencial e, ainda assim, este foi suspenso. O artigo 927 do Código Civil foi violado pelo fato de que, ainda que o Agravado tenha causado danos aos Agravantes, aquele não foi condenado pelo poder judiciário a reparar o dano, pelo contrário, foi abstido do pagamento de qualquer indenização aos Agravantes (fls. 451-453). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS. ALEGADA SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. POR TEMPO MAIOR DO QUE 24 HORAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Com efeito , cabe ressaltar que a admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada co ntrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284 /STF, por analogia. No caso, nas razões do recurso especial, de fato, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Nesse sentido: O recurso excepcional possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão (AgInt no AREsp 2.372.506/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Registre-se que a mera menção a artigos de lei ou narrativa acerca de legislação federal, esparsos no texto, sem a devida imputação de sua violação, não basta para a transposição do óbice da Súmula 284/STF. Isso posto, nego provimento ao recurso.