REsp 1876661 - DECISAO

REsp 1876661 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento porque a Lei 12.855/2013, art. 2º, §2º, exclui o pagamento da indenização de fronteira nos dias em que não houver prestação de trabalho — abrangendo o período de férias — e porque o recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido; ademais, o valor da causa foi mantido como compatível com o conteúdo econômico da demanda conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Policiais Federais do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Indenização De Fronteira, Férias, Valor Da Causa, Sindicato Em Substituição, Interpretação Legal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Indenização De Fronteira Férias Valor Da Causa Sindicato Em Substituição Interpretação Legal

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Policiais Federais do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a indenização de fronteira prevista na Lei 12.855/2013 é devida durante o período de gozo de férias remuneradas
  2. 2 Interpretação do §2º do art. 2º da Lei 12.855/2013 e seu alcance em relação ao art. 102 da Lei 8.112/1990
  3. 3 Adequação do valor da causa em ação coletiva proposta por sindicato em substituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento porque a Lei 12.855/2013, art. 2º, §2º, exclui o pagamento da indenização de fronteira nos dias em que não houver prestação de trabalho — abrangendo o período de férias — e porque o recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido; ademais, o valor da causa foi mantido como compatível com o conteúdo econômico da demanda conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015).