REsp 2147203 - DECISAO

REsp 2147203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial, em razão da suficiente impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade e das relevantes alegações do agravante, de modo a viabilizar melhor exame da controvérsia, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Convertido Em Recurso Especial Para Autuação; Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Agravo conhecido e convertido em recurso especial para autuação.
Legal Topics
Indenização De Fronteira, Férias, Servidor Público Federal, Admissibilidade Recursal, Interpretação Normativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Indenização De Fronteira Férias Servidor Público Federal Admissibilidade Recursal Interpretação Normativa

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Convertido Em Recurso Especial Para Autuação; Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 Se a indenização pelo exercício de atividade em localidades estratégicas (indenização de fronteira) é devida durante o período de férias do servidor público federal
  2. 2 Interpretação do art. 2º, § 2º, da Lei n.º 12.855/2013 em conjunto com o art. 102 da Lei n. 8.112/1990
  3. 3 Necessidade de melhor exame da controvérsia antes do julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial, em razão da suficiente impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade e das relevantes alegações do agravante, de modo a viabilizar melhor exame da controvérsia, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em recurso especial para autuação.

Orders

  • Conheço do agravo para determinar a sua autuação como recurso especial.
  • À Coordenadoria para providências de estilo.