REsp 2147203 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO PARANÁ contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Cível n. 5075166-86.2019.4.04.7000, assim ementado (fls. 208-220): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. FÉRIAS. REGIÃO DE FRONTEIRA. INDENIZAÇÃO. ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI N.º 12.855/2013. ART. 102, INCISOS II A XI, DA LEI Nº 8.112, DE 1990. 1. O artigo 2º, § 2º, da Lei n.º 12.855/2013, dispõe que o pagamento da indenização de fronteira não será devido nos dias em que não houver prestação de trabalho pelo servidor, inclusive nas hipóteses previstas no art. 97 e nos incisos II a XI do art. 102 da Lei nº 8.112, de 1990. 2. Não se cogita de silêncio eloquente da lei, a preservar a indenização durante as férias, porquanto a partícula "inclusive" empregada pelo legislador leva à conclusão de que o legislador pretendeu destacar alguns casos em que também não haveria prestação de trabalho, não se tratando de rol exaustivo de hipóteses. 3. Não havendo prestação de trabalho pelo servidor durante as férias, não há direito ao pagamento da indenização de fronteira por expressa previsão legal excludente. Nas razões do apelo nobre, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente alega ofensa ao art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.855/2013, c.c. o art. 102, I, da Lei n. 8.112/1990, ao fundamento de que é devido o pagamento da indenização pelo exercício de atividade em localidades estratégicas prevista na Lei n. 12.855/2013, mesmo durante o período em que o servidor usufruir de férias, visto que se trata de período de efetivo exercício e tendo em vista a intenção do legislador ordinário de excluir tal período das hipóteses em que não é devido o pagamento da referida indenização (fls. 277-246). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 253-263). O recurso especial não foi admitido (fls. 266-273). O agravo em recurso especial foi interposto às fls. 282-290. Contraminuta a fls. 301-308. É o relatório. Decido. Diante da suficiente impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade e considerando as relevantes alegações formuladas pelo agravante, impõe-se a conversão do presente agravo em recurso especial, viabilizando-se, assim, um melhor exame da controvérsia em debate, sem prejuízo de nova e oportuna análise dos requisitos de admissibilidade recursal. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ, CONHEÇO ao agravo para determinar a sua autuação como recurso especial. À Coordenadoria para providências para as providências de estilo. Após, vista ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INDENIZAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM LOCALIDADES ESTRATÉGICAS DURANTE O PERÍODO DE FÉRAIS. ALEGADA OFENSA AO ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 12.855/2013 C.C ART. 102, I, DA LEI N. 8.112/1990. NECESSIDADE DE MELHOR APRECIAÇÃO DA TESE JURÍDICA CONTROVERTIDA. AGRAVO CONHECIDO PARA DETERMINAR SUA AUTUAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL.