REsp 2131999 - DECISAO

REsp 2131999 - DECISAO

Conquanto a recorrente alegue impossibilidade de cumulação de indenizações, os autos comprovam a existência de duas apólices distintas, uma delas vigente à data do falecimento, a seguradora recebeu prêmios e não demonstrou má-fé do segurado nos termos do art. 766 do CC; ademais, a matéria federal suscitada não foi adequadamente debatida na origem (incidência da Súmula 211/STJ), pelo que o recurso especial não merece provimento e deve ser mantido o acórdão do TJMG que condenou ao pagamento da indenização prevista na apólice vigente (R$ 218.198,11).

Parties
Recorrente: UNIMED SEGURADORA S.A.; Segurado: Francisco Borges de Oliveira; Autores/beneficiários: herdeiros de Francisco Borges de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial; mantido o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Legal Topics
Indenização De Seguro, Cumulação De Indenizações Por Morte E Invalidez, Boa Fé Objetiva (venire Contra Factum Proprium), Má Fé Do Segurado E Ônus Da Prova, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos/seguros Indenização De Seguro Cumulação De Indenizações Por Morte E Invalidez Boa Fé Objetiva (venire Contra Factum Proprium) Má Fé Do Segurado E Ônus Da Prova Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED SEGURADORA S.A.

Recorrente

Francisco Borges de Oliveira

Segurado

herdeiros de Francisco Borges de Oliveira

Autores/beneficiários

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de duas apólices distintas e efeitos da vigência de cada uma
  2. 2 necessidade de prova cabal da má-fé do segurado para exclusão de cobertura (art. 766 CC)
  3. 3 aplicação do princípio da boa-fé objetiva e vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium)

Ratio Decidendi

Conquanto a recorrente alegue impossibilidade de cumulação de indenizações, os autos comprovam a existência de duas apólices distintas, uma delas vigente à data do falecimento, a seguradora recebeu prêmios e não demonstrou má-fé do segurado nos termos do art. 766 do CC; ademais, a matéria federal suscitada não foi adequadamente debatida na origem (incidência da Súmula 211/STJ), pelo que o recurso especial não merece provimento e deve ser mantido o acórdão do TJMG que condenou ao pagamento da indenização prevista na apólice vigente (R$ 218.198,11).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial; mantido o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por UNIMED SEGURADORA S.A.
  • Manter o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.