AREsp 2638229 - ACORDAO

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Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame das provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; manteve-se a condenação por danos morais e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Parte Relacionada: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Indenização De Seguro, Penhor Rural, Colheita De Sementes, Dano Moral, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas
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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Banco do Brasil

Parte Relacionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a negativa de cobertura securitária para a colheita de sementes de capim foi indevida
  2. 2 se houve dano moral em razão da negativação do autor nos cadastros de proteção ao crédito
  3. 3 se é possível em recurso especial reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame das provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; manteve-se a condenação por danos morais e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC