AREsp 2695418 - DECISAO

AREsp 2695418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem analisou exaustivamente a matéria sem omissão ou contradição e, no mérito fático, concluiu que a seguradora não comprovou a existência das cláusulas limitativas nas condições gerais nem que a estipulante teve ciência e repassou tais cláusulas aos segurados, inviabilizando a aplicação do Tema 1.112/STJ e mantendo a condenação ao pagamento integral de R$ 30.000,00, hipótese em que a reexame de provas é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, ponto relevante não atacado especificamente pelo recorrente configura óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Indenização De Seguro De Vida Coletivo, Omissão/contradição/fundamentação, Conhecimento De Cláusulas Pelo Estipulante, Aplicabilidade Do Tema 1.112/stj, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Óbice Da Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Seguros Direito Do Consumidor Indenização De Seguro De Vida Coletivo Omissão/contradição/fundamentação Conhecimento De Cláusulas Pelo Estipulante +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência e vigência do contrato de seguro coletivo e ocorrência do sinistro
  2. 2 comprovação, por parte da seguradora, da existência de cláusulas limitativas nas condições gerais
  3. 3 obrigação do estipulante de informar segurados sobre cláusulas limitativas (Tema 1.112/STJ) e prova de que a estipulante tinha ciência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem analisou exaustivamente a matéria sem omissão ou contradição e, no mérito fático, concluiu que a seguradora não comprovou a existência das cláusulas limitativas nas condições gerais nem que a estipulante teve ciência e repassou tais cláusulas aos segurados, inviabilizando a aplicação do Tema 1.112/STJ e mantendo a condenação ao pagamento integral de R$ 30.000,00, hipótese em que a reexame de provas é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, ponto relevante não atacado especificamente pelo recorrente configura óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção da condenação ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à parte autora conforme acórdão de origem
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em mais 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC)