REsp 1850699 - DECISAO

REsp 1850699 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e porque a recorrente deixou de impugnar fundamento essencial do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF); além disso, o acórdão de origem concluiu pela configuração...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Indenização De Transporte, Mudança De Domicílio, Má Fé, Decadência Administrativa, Prescrição Intercorrente Administrativa, Tomada De Contas Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Indenização De Transporte Mudança De Domicílio Má Fé Decadência Administrativa Prescrição Intercorrente Administrativa Tomada De Contas Especial +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência administrativa frente à alegada má-fé do servidor
  2. 2 prescrição intercorrente administrativa em processo de Tomada de Contas Especial
  3. 3 início do prazo prescricional após conclusão da Tomada de Contas Especial junto ao TCDF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e porque a recorrente deixou de impugnar fundamento essencial do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF); além disso, o acórdão de origem concluiu pela configuração de má-fé do servidor no recebimento indevido da indenização de transporte, afastando a decadência administrativa com fundamento no art. 54 da Lei 9.784/1999.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.