REsp 1779416 - DECISAO

REsp 1779416 - DECISAO

O acórdão manteve que, por força de decisão definitiva do STF restabelecendo a complementação salarial prevista na Lei 4.950-A/66, tal parcela passou a compor a remuneração do servidor nos termos do art. 41 da Lei 8.112/90 e, consequentemente, devia ser incluída na base de cálculo da indenização paga pelo Programa de Desligamento Voluntário; além disso, não houve omissão quanto à fundamentação exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015 e aplicou-se a Súmula 283 do STF em razão da insurgência parcial da recorrente, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Indenização Do PDV, Base De Cálculo Da Indenização, Remuneração (art. 41 Da Lei 8.112/90), Prescrição, Coisa Julgada, Medida Provisória N. 1.917/1999 (arts. 12 E 21, § 2º), Lei 4.950 A/1966
ADMINISTRATIVO SERVIDORES Indenização Do PDV Base De Cálculo Da Indenização Remuneração (art. 41 Da Lei 8.112/90) Prescrição Coisa Julgada Medida Provisória N. 1.917/1999 (arts. 12 E 21, § 2º) +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 inclusão da complementação salarial na base de cálculo da indenização do PDV
  2. 2 natureza remuneratória da complementação salarial
  3. 3 interrupção e reinício da prescrição em razão de ação ordinária e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, por força de decisão definitiva do STF restabelecendo a complementação salarial prevista na Lei 4.950-A/66, tal parcela passou a compor a remuneração do servidor nos termos do art. 41 da Lei 8.112/90 e, consequentemente, devia ser incluída na base de cálculo da indenização paga pelo Programa de Desligamento Voluntário; além disso, não houve omissão quanto à fundamentação exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015 e aplicou-se a Súmula 283 do STF em razão da insurgência parcial da recorrente, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial