AREsp 2131465 - DECISAO

AREsp 2131465 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias apontadas não foram oportunamente enfrentadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), a fundamentação recursal foi deficiente ao invocar genericamente 'arts. 516 e seguintes do CPC' (Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito da elegibilidade para o auxílio emergencial, o Tribunal de origem concluiu pelo preenchimento dos requisitos do TAP com base em prova documental, decisão que envolveria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nega provimento ao agravo em recurso especial; majora honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado a favor da parte recorrida.
Legal Topics
Indenização Emergencial (tap), Coisa Julgada, Interpretação Restritiva De Acordos, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Ambiental Processo Civil Indenização Emergencial (tap) Coisa Julgada Interpretação Restritiva De Acordos Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral +3 more

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 falta de prequestionamento e incidência da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 fundamentação recursal deficiente pelo uso da expressão 'e seguintes' e incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias apontadas não foram oportunamente enfrentadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), a fundamentação recursal foi deficiente ao invocar genericamente 'arts. 516 e seguintes do CPC' (Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito da elegibilidade para o auxílio emergencial, o Tribunal de origem concluiu pelo preenchimento dos requisitos do TAP com base em prova documental, decisão que envolveria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Nega provimento ao agravo em recurso especial; majora honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado a favor da parte recorrida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.