AREsp 2520198 - DECISAO

AREsp 2520198 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para excluir a indenização fixada com fundamento no art. 387, IV, do CPP, em razão de o Ministério Público não ter indicado na denúncia valores ou parâmetros para o arbitramento da indenização, requisito agora exigido pela jurisprudência do STJ, aplicando-se...

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Parties
Recorrente: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Acusação: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a indenização fixada (art. 387, IV, do CPP).
Legal Topics
Indenização Mínima, Danos Morais, Art. 387, IV, CPP, Presunção De Dano Moral in Re Ipsa, Contraditório, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Civil Indenização Mínima Danos Morais Art. 387, Iv, CPP Presunção De Dano Moral in Re Ipsa Contraditório +1 more

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Parties

defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público Estadual

Acusação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de indenização mínima por danos morais na sentença penal sem instrução probatória específica
  2. 2 requisito de pedido expresso e indicação de valor na denúncia para manutenção da indenização criminal
  3. 3 exceção para casos de violência doméstica e familiar contra a mulher

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para excluir a indenização fixada com fundamento no art. 387, IV, do CPP, em razão de o Ministério Público não ter indicado na denúncia valores ou parâmetros para o arbitramento da indenização, requisito agora exigido pela jurisprudência do STJ, aplicando-se exceção apenas aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a indenização fixada (art. 387, IV, do CPP).

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a indenização fixada (art. 387, IV, do CPP)
  • Publique-se