AREsp 2671580 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por REGINA MARIA POERSCH contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento na alínea a inciso III do art. 105, da CF, contra o acórdão assim ementado (fl. 257): "PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Para a configuração do delito de estelionato, é necessário o emprego, pelo agente, do meio fraudulento e a obtenção de vantagem ilícita, para si ou para outrem, em prejuízo alheio. 2. Demonstrados a materialidade, a autoria e o dolo do agente, sendo os fatos típicos, antijurídicos e culpáveis e inexistindo causas excludentes, deve ser mantida a sentença condenatória pela prática do delito tipificado no artigo 171, §3º, do Código Penal. 3. Apelação criminal desprovida." Nas razões do recurso especial (fls. 288/300), a recorrente alega violação aos artigos 387, inciso IV, e 654, §2º, ambos do Código de Processo Penal, e requer que seja afastada a condenação à reparação dos danos ao argumento de inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, configurada pela não indicação do pedido na denúncia. Apresentadas contrarrazões, o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, ensejando a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 360/362). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. Nas razões do recurso especial, a Defesa pleiteia o afastamento da condenação à reparação dos danos, diante da ausência de pedido no momento do oferecimento da denúncia. Segundo a agravante, as instâncias ordinárias condenaram a recorrente ao pagamento de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) a título de indenização mínima, sem indicação do valor pretendido na denúncia (fls. 255/256). A fixação de valor mínimo para reparação de danos possui natureza jurídica de efeito extrapenal genérico da condenação, sem esgotamento da apreciação do tema, que ainda poderá ser examinado pelo juízo cível para eventualmente aumentar o valor fixado. No tocante aos requisitos necessários para a fixação do valor mínimo para reparação dos danos materiais ou morais, prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, inicialmente a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento consolidado no sentido de ser necessária a existência de (1) pedido expresso na inicial acusatória, (2) indicação do montante pretendido a esse título e (3) realização de instrução específica a respeito do tema, possibilitando ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório (AgRg no AREsp n. 2.068.728/MG, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022). Posteriormente, alinhando-se ao posicionamento da Sexta Turma, a Quinta Turma desta Corte Superior, na apreciação do AgRg no REsp n. 2.029.732/MS, passou a entender que, no tocante à indenização dos danos morais, bastaria tão-somente a formulação de pedido expresso na denúncia, assentando, portanto, a desnecessidade de indicação do valor e de instrução probatória específica, uma vez que "A existência do dano moral ipso facto é satisfatoriamente debatida ao longo do processo, já que o réu se defende dos fatos imputados na denúncia, porventura ensejadores de manifesta indenização, justamente para que não acarrete postergação do processo criminal. Assim, é possível a fixação de um mínimo indenizatório a título de dano moral, sem a necessidade de instrução probatória específica para fins de sua constatação (existência do dano e sua dimensão)" (AgRg no REsp n. 2.029.732/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 25/8/2023). Contudo, a Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp n. 1.986.672/SC, no que concerne à indenização mínima por danos morais, alterando em parte a compreensão anteriormente sedimentada, firmou o entendimento de que é imprescindível que constem na inicial acusatória (1) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (2) a indicação clara do valor pretendido a esse título, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do Código de Processo Civil - CPC/2015, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório. Não obstante, manteve inalterado o entendimento acerca da prescindibilidade da realização de instrução específica, quando se tratar de dano moral in re ipsa, fundamentando que "no âmbito do novo Código de Processo Civil (CPC/2015), mesmo nos cenários em que se presume o dano moral, como no presente caso originado de um delito de estelionato no qual a vítima foi inserida em um registro de inadimplentes, a petição inicial é obrigada a apresentar o valor pretendido. Tal disposição legal era inexistente no antigo Código de Processo Civil (CPC/1973)". Vejamos a ementa do referido julgado: "(..) 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. 2. A Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 2.029.732/MS em 22/8/2023, todavia, adotou interpretação idêntica à da Sexta Turma, no sentido de que é necessário incluir o pedido referente ao valor mínimo para reparação do dano moral na exordial acusatória, com a dispensa de instrução probatória específica. Esse julgamento não tratou da obrigatoriedade, na denúncia, de indicar o valor a ser determinado pelo juiz criminal. Porém, a conclusão foi a de que a indicação do valor pretendido é dispensável, seguindo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma. 3. O dano moral decorrente do crime de estelionato que resultou na inclusão do nome da vítima em cadastro de inadimplentes é presumido. Inteligência da Súmula 385/STJ. 4. Com efeito, a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação do montante pretendido. 5. A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. 8. O entendimento aqui firmado não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que continuam regidos pela tese fixada no julgamento do tema repetitivo 983/STJ. 9. Recurso especial provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo." (REsp n. 1.986.672/SC, Terceira Seção, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 21/11/2023) Ressalte-se que o citado julgamento excepcionou os casos de fixação de valor mínimo arbitrado a título de danos morais decorrente de ilícito penal contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, nos termos do julgamento pela 3ª Seção do REsp 1.643.051/MS, de relatoria do eminente Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado pela sistemática do rito dos recursos repetitivos, Tema 983/STJ, em que restou decidido ser possível o seu arbitramento desde que haja apenas pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, independentemente de instrução probatória. No tocante à fixação de valor mínimo para reparação de danos materiais causada por infração penal, as Turmas que compõem a 3ª Seção possuem o entendimento de que é exigido cumulativamente os requisitos de (1) pedido expresso na inicial, (2) a indicação de valor e (3) a instrução probatória específico (AgRg no REsp n. 1.856.026/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020 e AgRg no REsp n. 2.015.778/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022). Feitos esses esclarecimentos, verifico que, na espécie, consta o pedido expresso de fixação de indenização a título de reparação mínima na denúncia, mas não há qualquer indicação do valor pretendido pela indenização, o que inviabiliza a condenação indenizatória de reparação mínima, por violação aos princípios da congruência, do contraditório e da ampla defesa. Assim, estando o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo em desconformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula n.º 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alíneas c, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se EMENTA PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ART. 387, INC. IV, DO CPP. EXIGÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA QUANTIA PRETENDIDA. SÚMULA N. 568, STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA EXCLUIR A INDENIZAÇÃO MÍNIMA FIXADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.