AREsp 2755714 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que o acórdão recorrido não enfrentou a tese relativa à inexistência dos requisitos formais para a condenação indenizatória e não houve oposição de embargos de declaração para sanar a omissão.

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Parties
Agravante: JOSE NATONIO MARQUES JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Indenização Mínima, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Quantificação De Danos Na Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Indenização Mínima Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Quantificação De Danos Na Denúncia

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Parties

JOSE NATONIO MARQUES JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a denúncia deve quantificar a indenização mínima pretendida
  2. 2 se houve prequestionamento acerca da ausência dos requisitos formais para condenação ao pagamento de indenização
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de enfrentamento da tese no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que o acórdão recorrido não enfrentou a tese relativa à inexistência dos requisitos formais para a condenação indenizatória e não houve oposição de embargos de declaração para sanar a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.