REsp 2194710 - DECISAO

REsp 2194710 - DECISAO

Restabeleceu-se a condenação ao pagamento de indenização mínima à PREVESP porque a denúncia apresentou tabela com discriminação e montante total dos valores desviados, e houve instrução específica que possibilitou o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, cumprindo-se assim os três requisitos exigidos...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Vítima: Instituto de Previdência dos Servidores Público de Espinosa (PREVESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Indenização Mínima, Peculato, Liquidação Parcial Do Dano, Princípio Da Congruência, Ampla Defesa E Contraditório
Processo Penal Direito Penal Indenização Mínima Peculato Liquidação Parcial Do Dano Princípio Da Congruência Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Instituto de Previdência dos Servidores Público de Espinosa (PREVESP)

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento de indenização mínima na sentença com base no art. 387, IV, do Código de Processo Penal
  2. 2 Requisitos para liquidação parcial do dano (pedido expresso na inicial, indicação do montante e instrução específica)
  3. 3 Suficiência da denúncia que indica montante em tabela para permitir o exercício da ampla defesa e do contraditório

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a condenação ao pagamento de indenização mínima à PREVESP porque a denúncia apresentou tabela com discriminação e montante total dos valores desviados, e houve instrução específica que possibilitou o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, cumprindo-se assim os três requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para a liquidação parcial do dano.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Restabelecer a condenação ao pagamento de indenização à PREVESP estabelecida na sentença de primeiro grau
  • Comunique-se