REsp 2219395 - DECISAO

REsp 2219395 - DECISAO

Verificou-se que, embora houvesse pedido expresso de reparação na denúncia, não foi indicada qualquer quantia pretendida a título de indenização mínima; conforme a interpretação firmada pela Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC) a ausência de indicação do montante viola o princípio do contraditório e o sistema acusatório, razão pela qual o recurso especial foi provido para afastar o valor arbitrado a título de indenização mínima, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: GLEISON FALCÃO DELLA ROSA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
provimento do recurso especial para afastar o valor arbitrado a título de indenização mínima pelos danos causados pela infração penal, mantidos os demais termos da condenação
Legal Topics
Indenização Mínima, Art. 387, IV, CPP, Dano Moral, Dano Material, Ampla Defesa, Contraditório, Sistema Acusatório
Penal Processual Penal Indenização Mínima Art. 387, Iv, CPP Dano Moral Dano Material Ampla Defesa Contraditório +1 more

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Parties

GLEISON FALCÃO DELLA ROSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de indenização mínima na sentença com fundamento no art. 387, IV, do CPP
  2. 2 Necessidade de indicação do montante a título de indenização na denúncia/peça acusatória
  3. 3 Necessidade ou não de instrução probatória específica para constatação do dano

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora houvesse pedido expresso de reparação na denúncia, não foi indicada qualquer quantia pretendida a título de indenização mínima; conforme a interpretação firmada pela Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC) a ausência de indicação do montante viola o princípio do contraditório e o sistema acusatório, razão pela qual o recurso especial foi provido para afastar o valor arbitrado a título de indenização mínima, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

provimento do recurso especial para afastar o valor arbitrado a título de indenização mínima pelos danos causados pela infração penal, mantidos os demais termos da condenação

Orders

  • Afastar o valor arbitrado a título de indenização mínima pelos danos causados pela infração penal
  • Intimem-se.