AREsp 2696993 - DECISAO

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Encontrou-se ausência de indicação clara do valor pleiteado na denúncia e ausência de instrução probatória específica na hipótese, de modo que a fixação de indenização mínima por danos morais pelo Tribunal a quo contraria o entendimento dominante desta Corte, impondo-se a exclusão da indenização mínima fixada; aplicou-se a Súmula 568/STJ para conhecimento e provimento monocrático do agravo e do recurso especial.

Parties
Agravante: H S S; Denunciante/parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para excluir a indenização mínima fixada pelas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Indenização Mínima, Danos Morais, Art. 387, IV, CPP, Contraditório, Sistema Acusatório, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Reparação De Danos Indenização Mínima Danos Morais Art. 387, Iv, CPP Contraditório Sistema Acusatório +1 more

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Parties

H S S

Agravante

Ministério Público

Denunciante/parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de pedido expresso e indicação do valor na denúncia para fixação de indenização mínima por danos morais
  2. 2 Prescindibilidade ou não de instrução probatória específica para dano moral in re ipsa
  3. 3 Compatibilidade da fixação de indenização mínima com o princípio do contraditório e com o sistema acusatório

Ratio Decidendi

Encontrou-se ausência de indicação clara do valor pleiteado na denúncia e ausência de instrução probatória específica na hipótese, de modo que a fixação de indenização mínima por danos morais pelo Tribunal a quo contraria o entendimento dominante desta Corte, impondo-se a exclusão da indenização mínima fixada; aplicou-se a Súmula 568/STJ para conhecimento e provimento monocrático do agravo e do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para excluir a indenização mínima fixada pelas instâncias ordinárias.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Exclui-se a indenização mínima por danos morais fixada pelo Tribunal a quo.