AREsp 2622215 - DECISAO

AREsp 2622215 - DECISAO

Conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para afastar a indenização mínima determinada pelo Tribunal de origem, por entender que a existência de Certidão da Dívida Ativa e os meios da Fazenda Pública para cobrança via execução fiscal dispensam a fixação de valor mínimo na sentença, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão impugnada.

Parties
Embargante: Anderson Kozoroski de Souza; Embargado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para afastar a indenização mínima determinada pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Indenização Mínima, Reparação De Danos, Art. 387, Inciso IV, Do CPP, Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Indenização Mínima Reparação De Danos Art. 387, Inciso Iv, Do CPP Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa

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Parties

Anderson Kozoroski de Souza

Embargante

Ministério Público

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de indenização mínima em crimes tributários diante da existência de Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Aplicação do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal em casos de crime contra a ordem tributária

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para afastar a indenização mínima determinada pelo Tribunal de origem, por entender que a existência de Certidão da Dívida Ativa e os meios da Fazenda Pública para cobrança via execução fiscal dispensam a fixação de valor mínimo na sentença, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para afastar a indenização mínima determinada pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Afastar a indenização mínima determinada pelo Tribunal de origem
  • O que foi decidido nos embargos integra a decisão de e-STJ Fl. 538-545, que se mantém inalterada nos demais termos