REsp 2118966 - DECISAO

DECISÃO Trata-se recurso especial interposto por ADELAR JOSÉ ARAÚJO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a", da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Consoante se extrai dos autos, a parte recorrente foi condenada pela prática do delito previsto no art. 171, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, e 10 (dez) dias-multa, além do pagamento de valor mínimo para reparação dos danos em benefício da vítima, no valor de R$ 1.678.361,42 (um milhão, seiscentos e setenta e oito mil, trezentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos). O Tribunal de origem, em decisão unânime, negou provimento ao apelo defensivo. Opostos embargos de declaração, que foram rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente alega violação ao 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Pugna-se, portanto, o afastamento da condenação ao pagamento de valor mínimo, ao argumento de que não foi realizada instrução processual específica para aferição do dano. Apresentadas as contrarrazões pelo Ministério Público Estadual e pelo assistente à acusação, o recurso foi admitido na origem e os autos encaminhados a esta Corte Superior. Foram apresentadas contrarrazões e Ministério Público Federal apresentou parecer pelo conhecimento e provimento do recurso especial. É o relatório. DECIDO. A presente controvérsia cinge-se à possibilidade de fixação de indenização mínima no caso em comento. Analisando os autos, verifico que na cota ministerial constou o seguinte requerimento: "Na eventualidade de serem comprovadas despesas suportadas pela vítima em razão do crime, desde já, requer-se a fixação do valor mínimo de reparação, nos termos do inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal" (p. 171). Em alegações finais, o Ministério Público Estadual asseverou que não foram apurados danos causados pela infração penal e, portanto, seria inviável a fixação de valor mínimo para reparação. Ao final, sobreveio sentença que condenou o recorrido ao pagamento de R$ 1.678.361,42 (um milhão, seiscentos e setenta e oito mil, trezentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos) à título de reparação mínima para a vítima. Interposto recurso de apelação pela defesa, a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso no que se referia à condenação ao pagamento de indenização. Sobre o tema, manifestou-se o Tribunal local: "Por fim, o réu requer o afastamento da condenação ao pagamento de indenização mínima a título de reparação de danos à vítima, por alegação de que "Não poderia a magistrada ter fixado de ofício a reparação dos danos, tendo em vista que a mesma não foi postulada pelas partes, caracterizando-se, assim, ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa". No caso, o arbitramento de valor a título de reparação de danos causados pela infração é devido, pois houve pedido expresso formulado na cota ministerial apresentada quando do oferecimento da denúncia, antes da fase de instrução probatória (mov. 23.1, fls. 05/06), nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Portanto, houve o devido cumprimento, no caso concreto, do contraditório e da ampla defesa, visto que a ocorrência do dano patrimonial foi objeto de discussão na fase instrutória e a d. Defesa teve oportunidade para impugnar o pedido de indenização. Além disso, pontua-se que a obtenção de vantagem indevida pelo réu e a consequente inflição de prejuízos ao ofendido resultaram devidamente demonstradas, consoante os elementos de prova anteriormente analisados, especialmente o conteúdo dos documentos de movs. 11.3, 11.5, 11.7 e 11.11, corroborados pela a prova oral. E, conquanto tenha constado nas alegações finais apresentadas pelo il. representante do Ministério Público em primeiro grau (mov. 137.1) que, "não tendo sido apurados danos causados pela infração penal, resta inviabilizada a fixação de valor mínimo para reparação, consoante pugnado no item 05 da cota ministerial de seq. 23.1, nos termos do art. 387, IV, do CPP", a manifestação do Ministério Público nas alegações finais, ainda que seja de extrema relevância, tem natureza opinativa e não vincula o Magistrado a esse posicionamento. A título de argumentação, pontua-se que, nas contrarrazões ao presente recurso (mov. 176.1), o mesmo membro do órgão ministerial que havia apresentado as alegações finais consignou que "Ainda que nas alegações finais tenha constado de forma diversa por um mero erro formal, tal fato não inibe a condenação do apelante na reparação dos danos causados pela infração" . Desse modo, não há que se falar em afastamento da condenação do réu ao pagamento de indenização mínima à vítima, que foi aplicada corretamente, conforme disciplina o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. E a título de elucidação, pontua-se que a existência de ação civil em curso não impede a fixação da reparação mínima à vítima na esfera criminal, uma vez, repita-se, as instâncias cível e criminal são independentes" (p. 647 - 648) De plano, sabe-se que a fixação de valor mínimo para reparação de danos possui natureza jurídica de efeito extrapenal genérico da condenação, sem esgotamento da apreciação do tema, que ainda poderá ser examinado pelo juízo cível para eventualmente aumentar o valor fixado. No tocante aos requisitos necessários para a fixação do valor mínimo para reparação dos danos materiais ou morais, prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, inicialmente a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento consolidado no sentido de ser necessária a existência de (i) pedido expresso na inicial acusatória, (ii) indicação do montante pretendido a esse título e (iii) realização de instrução específica a respeito do tema, possibilitando ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório (AgRg no AREsp n. 2.068.728/MG, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022). Posteriormente, alinhando-se ao posicionamento da Sexta Turma, a Quinta Turma desta Corte Superior, na apreciação do AgRg no REsp n. 2.029.732/MS, passou a entender que, no tocante à indenização dos danos morais, bastaria tão-somente a formulação de pedido expresso na denúncia, assentando, portanto, a desnecessidade de indicação do valor e de instrução probatória específica, uma vez que " a existência do dano moral ipso facto é satisfatoriamente debatida ao longo do processo, já que o réu se defende dos fatos imputados na denúncia, porventura ensejadores de manifesta indenização, justamente para que não acarrete postergação do processo criminal. Assim, é possível a fixação de um mínimo indenizatório a título de dano moral, sem a necessidade de instrução probatória específica para fins de sua constatação (existência do dano e sua dimensão)" (AgRg no REsp n. 2.029.732/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 25/8/2023). Contudo, a Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp n. 1.986.672/SC, no que concerne à indenização mínima por danos morais, alterando em parte a compreensão anteriormente sedimentada, firmou o entendimento de que é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do Código de Processo Civil, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório. Ressalte-se que o citado julgamento excepcionou os casos de fixação de valor mínimo arbitrado a título de danos morais decorrente de ilícito penal contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, nos termos do julgamento pela Terceira Seção do REsp 1.643.051/MS, de relatoria do eminente Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado pela sistemática do rito dos recursos repetitivos, Tema n. 983/STJ, em que restou decidido ser possível o seu arbitramento desde que haja apenas pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, independentemente de instrução probatória. Logo, excetuados os danos causados por infração penal praticada em contexto de violência doméstica contra a mulher, a indenização mínima exige pedido expresso na inicial, com a clara indicação do valor pretendido. Feitos esses esclarecimentos, verifico que, na hipótese, o Tribunal de origem condenou o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais, não obstante a ausência de especificação clara do valor pleiteado. O afastamento da condenação à indenização por dano é, portanto, medida que se impõe. Assim, considerando que o acórdão recorrido não está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça sobre o tema, incide, no caso, a Súmula n. 568, STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para afastar a condenação ao pagamento de indenização mínima à vítima, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA