AREsp 1812488 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. código de trânsito brasileiro. homicídio culposo. Indenização mínima. Pedido expresso. VALOR PRETENDIDO. AUSÊNCIA. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, afastando a condenação ao pagamento de indenização de valor mínimo em acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 2. O recorrido foi condenado a 2 anos de detenção, em regime inicial aberto, como incurso no art. 302, do Código de Trânsito Brasileiro, além da suspensão do direito de conduzir veículo automotor. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, e o recorrido foi condenado ao pagamento de indenização fixada em valor mínimo de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste na possibilidade de o Tribunal julgar recurso especial com base em entendimento diverso daquele adotado pela Corte em momento anterior, quando proferida a sentença condenatória. 4. Há também a discussão sobre a necessidade de formulação de pedido expresso de condenação para reparação mínima, com indicação clara do valor pretendido, conforme evolução da jurisprudência do STJ. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ evoluiu no sentido de que é necessária a formulação de pedido expresso de condenação para reparação mínima, com indicação clara do valor pretendido. 6. A aplicação do posicionamento atual da Corte não gera insegurança jurídica, pois o processo ainda está em trâmite, não havendo ofensa à coisa julgada ou ao ato processual perfeito. 7. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, negando provimento ao agravo regimental. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. É necessária a formulação de pedido expresso de condenação para reparação mínima, com indicação clara do valor pretendido. 2. A aplicação do posicionamento atual da Corte não gera insegurança jurídica em processos ainda em trâmite". Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, art. 302. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização de valor mínimo em acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Depreende-se dos autos que o recorrido foi condenado a uma pena de 2 anos de detenção, em regime inicial aberto, como incurso no art. 302, do Código de Trânsito Brasileiro, além da suspensão do direito de conduzir veículo automotor. Ainda, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, sendo o recorrido também condenado ao pagamento de indenização fixada em valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No presente agravo regimental, o recorrente alega que, à época em que foi prolatada a sentença, prevalecia nesta Corte o entendimento de que, para a fixação de valor mínimo destinado à reparação dos danos decorrentes de infrações penais, bastava a formulação de pedido expresso na peça inicial. Ainda, sustenta que a orientação jurisprudencial consolidada posteriormente não poderia retroagir para desconstituir julgado prolatado sob a égide do entendimento anterior, sob pena de gerar insegurança jurídica e de violar a garantia da preservação do ato processual perfeito. Assim, requer que este agravo regimental seja conhecido e provido, para que seja mantida a condenação do recorrido ao pagamento de indenização fixada em valor mínimo, reparando o dano decorrente do crime. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. código de trânsito brasileiro. homicídio culposo. Indenização mínima. Pedido expresso. VALOR PRETENDIDO. AUSÊNCIA. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, afastando a condenação ao pagamento de indenização de valor mínimo em acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 2. O recorrido foi condenado a 2 anos de detenção, em regime inicial aberto, como incurso no art. 302, do Código de Trânsito Brasileiro, além da suspensão do direito de conduzir veículo automotor. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, e o recorrido foi condenado ao pagamento de indenização fixada em valor mínimo de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste na possibilidade de o Tribunal julgar recurso especial com base em entendimento diverso daquele adotado pela Corte em momento anterior, quando proferida a sentença condenatória. 4. Há também a discussão sobre a necessidade de formulação de pedido expresso de condenação para reparação mínima, com indicação clara do valor pretendido, conforme evolução da jurisprudência do STJ. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ evoluiu no sentido de que é necessária a formulação de pedido expresso de condenação para reparação mínima, com indicação clara do valor pretendido. 6. A aplicação do posicionamento atual da Corte não gera insegurança jurídica, pois o processo ainda está em trâmite, não havendo ofensa à coisa julgada ou ao ato processual perfeito. 7. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, negando provimento ao agravo regimental. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. É necessária a formulação de pedido expresso de condenação para reparação mínima, com indicação clara do valor pretendido. 2. A aplicação do posicionamento atual da Corte não gera insegurança jurídica em processos ainda em trâmite". Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, art. 302. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada. VOTO O agravante busca a reforma da decisão monocrática, de modo que a condenação estabelecida pelo Tribunal de origem seja mantida integralmente. A controvérsia consiste na possibilidade deste Tribunal julgar recurso especial se baseando em entendimento diverso daquele adotado pela Corte em momento anterior, quando proferida a sentença condenatória. Na hipótese dos autos, o recorrido foi condenado ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização mínima, sem indicação na denúncia do valor pretendido (fls. 3-6). Adiante, como bem demonstrado na decisão ora recorrida, a jurisprudência do STJ, no tocante à indenização mínima por danos morais - ressalvadas as hipóteses envolvendo violência doméstica e familiar - evoluiu no sentido de que é necessária, além da formulação de pedido expresso de condenação para reparação mínima, a indicação clara do valor pretendido a título de danos morais. Ademais, diversamente do que sustenta o recorrente, não há falar em insegurança jurídica pelo simples fato de se aplicar o posicionamento atual desta Corte Superior, uma vez que o processo ainda se encontra em curso, não havendo, por conseguinte, qualquer ofensa à coisa julgada. Tampouco prospera a invocação do chamado "ato processual perfeito", pois a questão permanece pendente de definição jurisdicional, inexistindo definitividade que impeça a incidência da jurisprudência mais recente. A esse respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. REPARAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VALOR MÍNIMO. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. RESP N. 1.986.672/SC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 21/11/2023, firmou a tese de que, "em situações envolvendo dano moral presumido, a definição de um valor mínimo para a reparação de danos: (I) não exige prova para ser reconhecida, tornando desnecessária uma instrução específica com esse propósito, todavia, (II) requer um pedido expresso e (III) a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia". 2. No caso, a inicial, embora faça alusão ao pedido indenizatório, não apresenta expressamente o valor mínimo requerido com fundamento no art. 387, IV, do CPP, circunstância que impede a concessão da indenização na esfera penal, conforme a jurisprudência sedimentada no STJ. 3. Não há impedimento para a aplicação do novo entendimento, firmado no REsp n. 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 21/11/2023, a casos anteriores a ele, pois a jurisprudência do STJ era oscilante, e o referido julgado não faz a modulação de seus efeitos. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp n. 2.591.155/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024). Assim, a decisão agravada deve ser mantida por estes e seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental. É o voto.