REsp 2222329 - ACORDAO

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Afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e estabelecer a tese de que a fixação de indenização mínima nos termos do art. 387, IV, do CPP exige instrução probatória específica e pedido expresso da acusação com indicação do valor mínimo necessário; determinar a suspensão do trâmite dos processos...

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Parties
Recorrente: BRUNO SANTOS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Trâmite De Processos Pendentes
Outcome
Afetado o processo ao rito dos recursos repetitivos; determinada a suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, na origem e/ou no STJ.
Legal Topics
Indenização Mínima, Dano Moral, Art. 387, IV, Do Código De Processo Penal, Recursos Repetitivos, Afetação Ao Rito Dos Repetitivos
Direito Processual Penal Indenização Mínima Dano Moral Art. 387, Iv, Do Código De Processo Penal Recursos Repetitivos Afetação Ao Rito Dos Repetitivos

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Parties

BRUNO SANTOS GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Trâmite De Processos Pendentes

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de indenização mínima por danos causados pela infração penal, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, exige instrução probatória específica e pedido expresso da acusação com indicação do valor mínimo necessário

Ratio Decidendi

Afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e estabelecer a tese de que a fixação de indenização mínima nos termos do art. 387, IV, do CPP exige instrução probatória específica e pedido expresso da acusação com indicação do valor mínimo necessário; determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes aplicável apenas a recursos especial e extraordinário e recursos interpostos contra decisões neles proferidas.

Court Disposition

Afetado o processo ao rito dos recursos repetitivos; determinada a suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, na origem e/ou no STJ.

Orders

  • Afetação do presente recurso especial ao rito dos recursos repetitivos.
  • Delimitação da controvérsia nos seguintes termos: (im)prescindibilidade de instrução probatória, além de pedido expresso da acusação, com indicação do valor mínimo necessário para reparação de danos causados pela infração penal.