REsp 2118273 - ACORDAO

REsp 2118273 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação de indenização mínima prevista no art. 387, IV, do CPP exige, além do pedido expresso, a indicação clara e objetiva do valor pretendido na denúncia; a ausência dessa quantificação viola o contraditório, a ampla defesa, o princípio da congruência e o sistema...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indenização Mínima, Reparação Civil, Contraditório, Ampla Defesa, Sistema Acusatório, Princípio Da Congruência
Direito Processual Penal Indenização Mínima Reparação Civil Contraditório Ampla Defesa Sistema Acusatório Princípio Da Congruência

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da fixação de indenização mínima quando a denúncia contém pedido expresso de reparação sem indicação do valor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação de indenização mínima prevista no art. 387, IV, do CPP exige, além do pedido expresso, a indicação clara e objetiva do valor pretendido na denúncia; a ausência dessa quantificação viola o contraditório, a ampla defesa, o princípio da congruência e o sistema acusatório, impossibilitando que o magistrado fixe oficiosamente o montante; a exceção do Tema 983/STJ (violência doméstica e familiar contra a mulher) não se aplica aos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a exclusão da fixação de valor indenizatório mínimo à vítima