AREsp 3019826 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ que exige pedido expresso, indicação do valor e instrução probatória específica para a fixação de indenização mínima nos autos penais, deu-se provimento ao agravo para afastar o valor arbitrado a título de indenização mínima reparatória ante a ausência...

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Parties
Agravante: EVERALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Agravante: PAULO SALOMAO DE SOUZA BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento Do Recurso Especial E Reforma Quanto À Indenização Mínima
Outcome
Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial e afastar o valor arbitrado a título de indenização mínima reparatória, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Indenização Mínima, Reparação De Danos, Requisitos Formais Da Denúncia, Contraditório E Ampla Defesa, Fixação De Indenização Na Sentença Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Indenização Mínima Reparação De Danos Requisitos Formais Da Denúncia Contraditório E Ampla Defesa Fixação De Indenização Na Sentença Penal

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Parties

EVERALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante

PAULO SALOMAO DE SOUZA BERNARDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento Do Recurso Especial E Reforma Quanto À Indenização Mínima

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de indenização mínima na sentença penal sem indicação expressa do valor pretendido na denúncia
  2. 2 Observância dos requisitos jurisprudenciais para a condenação ao pagamento de indenização mínima (pedido expresso, indicação do valor e instrução probatória específica)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ frente ao entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ que exige pedido expresso, indicação do valor e instrução probatória específica para a fixação de indenização mínima nos autos penais, deu-se provimento ao agravo para afastar o valor arbitrado a título de indenização mínima reparatória ante a ausência de indicação expressa do valor pretendido pela acusação, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial e afastar o valor arbitrado a título de indenização mínima reparatória, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe provimento para afastar o valor arbitrado a título de indenização mínima reparatória
  • Mantêm-se os demais termos do acórdão recorrido