AREsp 1794298 - DECISAO

AREsp 1794298 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido, pois este analisou e fundamentou as questões apontadas (condições de venda, necessidade de regularização de matrícula e atos que levaram à declaração de ineficácia da aquisição pelo banco), e que a pretensão recursal tinha caráter infringente visando...

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Parties
Autor: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA e outra; Ré: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Indenização Material E Moral, Leilão, Evicção De Direitos, Omissão Recursal (art. 1022 Do Ncpc)
Processual Civil Direito Civil Indenização Material E Moral Leilão Evicção De Direitos Omissão Recursal (art. 1022 Do Ncpc)

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Parties

JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA e outra

Autor

BANCO BRADESCO S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1022, II, do NCPC (omissão)
  2. 2 responsabilidade do banco por omissão na prestação de serviço e evicção
  3. 3 ressarcimento de valores despendidos pelos autores

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido, pois este analisou e fundamentou as questões apontadas (condições de venda, necessidade de regularização de matrícula e atos que levaram à declaração de ineficácia da aquisição pelo banco), e que a pretensão recursal tinha caráter infringente visando rediscutir matéria já apreciada; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.