AREsp 1910130 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS APELAÇÕES CÍVEIS. Quanto à primeira controvérsia, alega violação referente ao afastamento da responsabilidade civil objetiva por danos advindos de forças naturais, casos fortuito ou de força maior, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Não se trata, neste caso, com a máxima vênia, de responsabilizar a recorrente de forma objetiva. Como esclarecido nos autos, a maioria dos defeitos na rede elétrica, principalmente na zona rural, se dá por interferências externas, sobre os quais a empresa não tem controle, apesar de todo o trabalho de manutenção da rede de distribuição, nos termos da legislação que rege o setor, submetendo-se à fiscalização do Poder Concedente - configurando excludente de responsabilidade civil caso fortuito/força maior. Ainda que se considerem previsíveis as interferências climáticas, seus resultados não são previsíveis, Excelência, e aí está a dificuldade de imputar a responsabilidade à recorrente pelos danos advindos de forças naturais (fls. 359). Olvidou-se o Tribunal, portanto, que a responsabilidade da recorrente pode ser excluída quando o agente tiver agido sob uma excludente de ilicitude, ou quando não houver nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido pela vítima, dada máxima vênia (fls. 359). Portanto, haverá exclusão do nexo causal nas seguintes hipóteses: culpa exclusiva da vítima (exemplo: art. 12, § 3º, III, e art. 14, § 3º, II do Código de Defesa do Consumidor); fato de terceiro (idem) e caso fortuito e força maior (art. 393 do Código Civil) (fls. 360). Quando ausente o nexo causal, não há que se falar em responsabilidade do agente. "Causas de exclusão do nexo causal são, pois, casos de impossibilidade superveniente do cumprimento da obrigação, não imputáveis ao devedor ou agente" (CAVALIERI, Sérgio. Programa de responsabilidade civil, 2006, pág. 89) (fls. 360). Assim sendo, não há se imputar à Concessionária recorrente o encargo atinente da responsabilidade pelas perdas supostamente sofridas, visto que, como já dito, não tem nenhuma responsabilidade no dissabor vivenciado pelo recorrido, por estar atuando em conformidade com a legislação do setor Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) (fls. 360). Portanto, a recorrente não cometeu qualquer ato ilícito capaz de gerar danos materiais ao recorrido, não havendo que se falar em violação aos arts. 186 e 927 do CC, ou sequer aos artigos 6º, 10, 14 ou 22 do CDC (fls. 360). Vale ressaltar, Excelências, uma vez mais, que a rede de distribuição da Concessionária de Energia está de acordo com as normas técnicas, bem como com os padrões estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT. Se houve o rompimento do fio de energia, tal fato se deu única e exclusivamente por razões externas (fls. 360). Pede-se vênia ao argumento aqui apresentado: é humanamente impossível à Concessionária de Energia prever/evitar/impedir todos os atos da natureza em toda a extensão de rede no território goiano. E sobre casos fortuitos e de força maior a legislação brasileira impede a responsabilização civil em razão exatamente do rompimento do nexo causal entre a conduta do agente e o evento danoso. Logo, o julgamento improcedente dos pedidos iniciais é medida impositiva, razão pela qual o acórdão deve ser reformado (fls. 360/361). Quanto à segunda controvérsia, alega violação referente à não comprovação dos danos materiais no valor fixado. É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não tratou do tema ora vindicado sob o viés da exegese dos artigos 131 e 139 do CPC/1973, e, tampouco o recorrente opôs embargos de declaração visando prequestionar explicitamente o tema. Incidência da Súmula 211/STJ". (AgInt no REsp n. 1.627.269/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/9/2017.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Quanto à segunda controvérsia, também incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.