AREsp 2734120 - DECISAO

AREsp 2734120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não se constatou omissão no acórdão estadual; as conclusões do tribunal de origem decorreram da análise do conjunto fático-probatório (reconhecimento em audiência do uso exclusivo dos bens), e o acolhimento da pretensão implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANTÔNIO RODRIGU ES TELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial / Processamento Do Agravo Para Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Indenização Pelo Uso Exclusivo De Bem Comum, Omissão Em Acórdão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Motivação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj E Reexame De Fatos, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Direito Condominial Indenização Pelo Uso Exclusivo De Bem Comum Omissão Em Acórdão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Motivação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj E Reexame De Fatos Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO RODRIGU ES TELLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial / Processamento Do Agravo Para Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à limitação temporal da indenização pelo uso exclusivo do imóvel
  2. 2 requisitos para cabimento da indenização pelo uso exclusivo de bem comum (art. 884 CC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não se constatou omissão no acórdão estadual; as conclusões do tribunal de origem decorreram da análise do conjunto fático-probatório (reconhecimento em audiência do uso exclusivo dos bens), e o acolhimento da pretensão implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 16% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.