REsp 2131141 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim ementado (e-STJ, fl. 1144): AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO -AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE -ACIDENTEDE VEÍCULO COM MORTE DE TERCEIRO- PRELIMINAR DENULIDADE DA CITAÇÃO - RÉU REVEL-AGRAVAMENTO DO RISCOCONTRATADO NÃO CONFIGURADO-EMBRIAGUEZ-NEXO DECAUSALIDADE NÃO COMPROVADO-SÚMULA 620 STJ-PAGAMENTO DO DIREITO MATERIAL NOS LIMITES DA APÓLICE-LIMITAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SUCUMBÊNCIA-DEVER DE PAGAMENTO SEM LIMITAÇÃO FRENTE À PRETENSÃORESISTIDA-RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do especial (e-STJ, fls. 1164-1185), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos: a) arts. 757 e 768 do Código Civil, alegando a inexistência de obrigação de indenizar no caso de embriaguez do segurado. Aponta que restou confirmado nos autos que o segurado, ao tentar ultrapassagem em ponto indevido na rodovia, obstruindo pista de tráfego contrário, ainda desligou propositalmente os faróis do veículo que conduzia, no período noturno, ocorrendo uma sucessão de erros que agravaram a situação e causa do acidente fatal; b) art. 85, § 2º, do CPC/15, defendendo que valores atinentes aos honorários advocatícios devem se limitar ao valor da referida apólice. Apontou, ainda, divergência jurisprudencial. Oferecidas as contrarrazões às fls. 1253-1255 (e-STJ). Admitido o processamento do recurso na origem, consoante decisão de fls. 1298-1303 (e-STJ), ascenderam os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. Inicialmente, em suas razões recursais, a parte sustentou ofensa aos arts. 757 e 768 do Código Civil, alegando a inexistência de obrigação de indenizar no caso de embriaguez do segurado. Apontou estar confirmado nos autos que o segurado, ao tentar ultrapassagem em ponto indevido na rodovia, obstruindo pista de tráfego contrário, ainda desligou propositalmente os faróis do veículo que conduzia, no período noturno, ocorrendo uma sucessão de erros que agravaram a situação e causa do acidente fatal. Acerca do tema, a Corte estadual consignou ser devida a indenização, considerando a ineficácia da cláusula excludente perante terceiros, pois o seguro de responsabilidade civil possui função social no sentido de garantir os direitos da vítima. Confira-se (e-STJ, fl. 1134): Dá analise das provas produzidas nos autos, bem como de todos os elementos trazidos aos autos, constata-se o falecimento de NATAN ELIAS DE LIMA, o qual foi vítima de acidente de trânsito causado por culpa exclusiva dos réus, uma vez que o sinistro ocorreu em razão de ultrapassagem proibida. A alegação da Seguradora reclamada de que o condutor de veículo automotor que assume a direção deste, sob o efeito de álcool, perde o direito em receber a indenização securitária, não merece prosperar, tendo em vista que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em caso análogo a este EREsp nº 1738247, manteve a indenização a terceiro que teve o carro obliterado com o acidente. O colegiado, entretanto, entendeu que o seguro de responsabilidade civil não diz respeito apenas à obrigação de reembolso de indenizações do segurado, mas possui função social no sentido de garantir os direitos da vítima, a qual seria duplamente penalizada com a exclusão da cobertura securitária. No voto, devo destacar o entendimento do ministro Villas Bôas Cueva, relator do processo, ao pontuar que "deve ser dotada de ineficácia para terceiros" a cláusula do contrato que exclui da cobertura securitária a hipótese de acidente de trânsito causado por embriaguez do segurado ou da pessoa a quem ele tenha confiado a direção do veículo. "Solução contrária puniria não quem concorreu para a ocorrência do dano, mas as vítimas do sinistro, as quais não contribuíram para o agravamento do risco", completou. Com efeito, o STJ firmou entendimento no sentido de que "Na cobertura de responsabilidade civil do seguro de automóvel, há a ineficácia para terceiros da cláusula de exclusão da garantia securitária na hipótese de o acidente de trânsito advir da embriaguez do segurado ou de a quem este confiou a direção do veículo. Nessas situações, a responsabilidade civil é aquiliana e a vítima não concorreu para o agravamento do risco, sobressaindo-se a função social da avença." (REsp n. 1.754.768/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 31/3/2022.) No mesmo sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAUSA DO SINISTRO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. INEFICÁCIA PARA TERCEIROS. PROTEÇÃO À VÍTIMA. NECESSIDADE. TIPO SECURITÁRIO. FINALIDADE E FUNÇÃO SOCIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Terceira Turma desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser lícita, no contrato de seguro de automóvel, a cláusula que prevê a exclusão de cobertura securitária para o acidente de trânsito (sinistro) oriundo da embriaguez do segurado ou de preposto que, alcoolizado, assumiu a direção do veículo. Configuração do agravamento essencial do risco contratado, a afastar a indenização securitária. 2. Deve ser dotada de ineficácia para terceiros (garantia de responsabilidade civil) a cláusula de exclusão da cobertura securitária na hipótese de o acidente de trânsito advir da embriaguez do segurado ou de a quem este confiou a direção do veículo, visto que solução contrária puniria não quem concorreu para a ocorrência do dano, mas as vítimas do sinistro, as quais não contribuíram para o agravamento do risco. 3. A garantia de responsabilidade civil não visa apenas proteger o interesse econômico do segurado relacionado co m seu patrimônio, mas, em igual medida, também preservar o interesse dos terceiros prejudicados à indenização. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.852.708/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020.) Dessa forma, verifica-se que a Corte de origem decidiu de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula n. 83 do STJ, aplicável aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 2. Outrossim, no que tange à alegada ofensa ao art. 85, § 2º, do CPC/15, a parte defende que valores atinentes aos honorários advocatícios devem se limitar ao valor da referida apólice. No ponto, assim constou do acórdão (e-STJ, fl. 1138): Quanto à irresignação de que os valores pagos devem se submeter ao limite da apólice, entendo que razão assiste à seguradora, somente ao valor principal, o qual não inclui os honorários advocatícios. Os honorários advocatícios, por serem verbas sucumbenciais decorrentes de processo, não se confundem com a limitação ao montante da apólice, por serem institutos diferentes. Assim, os honorários sucumbenciais processuais advocatícios são desvinculados dos limites da apólice, não fazendo parte dos valores ali contratados e sim da resistência processual, não tem natureza contratual e sim processual, devendo seus cálculos inclusive serem realizados em cima dos valores totais da condenação de forma apartada respeitando a solidariedade do artigo 87 § 2ª do NCPC. Desta forma, não cabe a impugnante pretender a quem o pagamento da execução referente aos honorários sucumbenciais será dirigida, mas apenas ao credor, uma vez que restou estabelecida a solidariedade entre os devedores, tal medida somente auxilia o processo e agiliza a entrega da efetiva prestação jurisdicional. Nesse contexto, a alegação de que os honorários advocatícios também se submeteriam ao limite previsto na apólice não pode ser acolhida sem nova interpretação do contrato nem reexame de provas, incidindo, portanto, nas Súmulas 5 e 7 do STJ. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. SÚMULA N. 284/STF. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 54/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, "não configura julgamento ultra ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e arrazoados recursais" (AgInt no AREsp n. 1.697.837/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021). No caso, a Corte local adotou uma solução a partir da interpretação lógico-sistemática do pedido, o que afasta o julgamento "extra petita". 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente quanto ao julgamento extra petita, à necessidade de afastamento da obrigação de formar capital garantidor, à ausência de comprovação dos danos materiais, à redução dos valores da indenização por danos morais e estéticos e dos honorários advocatícios e aos limites da apólice demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial. 5. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 6. Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54/STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.944.337/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.) 3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Por fim, tendo em vista a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual máximo estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC, deixo de majorá-los nesta oportunidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA