AREsp 2894716 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, PENSÃO MENSAL, DENUNCIAÇÃO/CHAMAMENTO DA SEGURADORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, afastou a alegada violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, aplicou a Súmula n. 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação e manteve a consonância do acórdão com a jurisprudência desta Corte sobre pensão e consectários legais, com incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre ação indenizatória por acidente de trânsito, com pedidos de pensão mensal, despesas de funeral e compensação por danos morais. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, fixou danos morais, pensão mensal e despesas de funeral. 4. A Corte de origem manteve, em essência, a condenação, majorou os danos morais da primeira autora e ajustou os juros da pensão; embargos de declaração parcialmente providos para afastar a indenização por despesas funerárias por ausência de comprovação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há nulidade por falta de fundamentação e omissão, com violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC; (ii) saber se é possível a denunciação/chamamento da seguradora, com violação dos arts. 125, II, e 130 do CPC; (iii) saber se a pensão mensal deve cessar pela expectativa de vida na data do óbito e se as novas núpcias afastam o pensionamento, com violação dos arts. 948, II, 1.694 e 1.708 do CC e dissídio; (iv) saber se os juros e a correção monetária devem incidir apenas após a última decisão, com violação dos arts. 397, 398, 405 e 946 do CC e 1.008 do CPC; e (v) saber se é inaplicável a Súmula n. 7 do STJ por se tratar de revaloração de prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Afasta-se a alegada violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão enfrentou, de modo suficiente e fundamentado, as questões relevantes da controvérsia. 7. Incide a Súmula n. 284 do STF diante da deficiência de fundamentação quanto aos arts. 125, II, e 130 do CPC, além de óbice da Súmula n. 7 do STJ para revisar a conclusão sobre a ausência de pedido de denunciação. 8. Mantém-se a pensão mensal conforme a expectativa de vida na data do óbito e a irrelevância das novas núpcias, por consonância com a jurisprudência desta Corte, com incidência da Súmula n. 83 do STJ. 9. Em responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento, também sob a incidência da Súmula n. 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O acórdão recorrido está adequadamente fundamentado, não havendo violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. 2. A deficiência de fundamentação atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF e a revisão da matéria encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. O termo final da pensão observa a expectativa de vida na data do óbito e as novas núpcias não afastam a verba indenizatória, nos termos da Súmula n. 83 do STJ. 4. Em responsabilidade extracontratual, os juros fluem desde o evento danoso e a correção desde o arbitramento, com incidência da Súmula n. 83 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 397, 398, 405, 946, 948, II, 1.694, 1.708; CPC, arts. 11, 125, II, 130, 489, § 1º, III, IV, 1.008, 1.022, II, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 83; STF, Súmula n. 284; STJ, AgInt no AREsp n. 2.592.955/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024; STJ, REsp n. 1.766.638/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.367.751/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.795.855/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019; STJ, AgRg no AREsp n. 433.602/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgados em 16/2/2016; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 445.444/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.877.705/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BRF S.A. contra a decisão de fls. 1612-1620, que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão do afastamento da alegada violação aos arts. 11, 489, § 1º, III, IV, e 1.022, II, parágrafo único, do Código de Processo Civil, da deficiência de fundamentação com a aplicação da Súmula n. 284 do STF, da necessidade de reexame do acervo fático-probatório com a incidência da Súmula n. 7 do STJ, e da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte quanto ao termo final do pensionamento, às novas núpcias e aos consectários legais, com aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Alega que houve violação aos arts. 11, 489, II, § 1º, III, IV, e 1.022, II, parágrafo único, do Código de Processo Civil, porque o acórdão recorrido seria nulo por falta de fundamentação, não enfrentando todos os argumentos deduzidos; Sustenta que foram violados os arts. 125, II, e 130 do Código de Processo Civil, pois seria possível a denunciação da lide/chamamento ao processo da seguradora, afastando a Súmula n. 284 do STF e a Súmula n. 7 do STJ; Afirma que houve violação e divergência quanto aos arts. 948, II, 1.694 e 1.708 do Código Civil, defendendo que a pensão mensal deve cessar pela expectativa de vida da vítima na data do óbito e com as novas núpcias da companheira, afastando a Súmula n. 83 do STJ; Aduz que foram violados os arts. 397, 398, 405 e 946 do Código Civil e 1.008 do Código de Processo Civil, quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, propondo interpretação diversa das Súmulas n. 54 e n. 362 do STJ; Pontua a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, afirmando que pretende apenas reenquadramento jurídico e revaloração de prova delineada no acórdão. Requer o provimento do agravo interno, a reconsideração da decisão monocrática e a submissão ao colegiado, com o conhecimento e provimento do agravo em recurso especial e do recurso especial. Contrarrazões às fls. 1697-1703. É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, PENSÃO MENSAL, DENUNCIAÇÃO/CHAMAMENTO DA SEGURADORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, afastou a alegada violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, aplicou a Súmula n. 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação e manteve a consonância do acórdão com a jurisprudência desta Corte sobre pensão e consectários legais, com incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre ação indenizatória por acidente de trânsito, com pedidos de pensão mensal, despesas de funeral e compensação por danos morais. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, fixou danos morais, pensão mensal e despesas de funeral. 4. A Corte de origem manteve, em essência, a condenação, majorou os danos morais da primeira autora e ajustou os juros da pensão; embargos de declaração parcialmente providos para afastar a indenização por despesas funerárias por ausência de comprovação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há nulidade por falta de fundamentação e omissão, com violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC; (ii) saber se é possível a denunciação/chamamento da seguradora, com violação dos arts. 125, II, e 130 do CPC; (iii) saber se a pensão mensal deve cessar pela expectativa de vida na data do óbito e se as novas núpcias afastam o pensionamento, com violação dos arts. 948, II, 1.694 e 1.708 do CC e dissídio; (iv) saber se os juros e a correção monetária devem incidir apenas após a última decisão, com violação dos arts. 397, 398, 405 e 946 do CC e 1.008 do CPC; e (v) saber se é inaplicável a Súmula n. 7 do STJ por se tratar de revaloração de prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Afasta-se a alegada violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão enfrentou, de modo suficiente e fundamentado, as questões relevantes da controvérsia. 7. Incide a Súmula n. 284 do STF diante da deficiência de fundamentação quanto aos arts. 125, II, e 130 do CPC, além de óbice da Súmula n. 7 do STJ para revisar a conclusão sobre a ausência de pedido de denunciação. 8. Mantém-se a pensão mensal conforme a expectativa de vida na data do óbito e a irrelevância das novas núpcias, por consonância com a jurisprudência desta Corte, com incidência da Súmula n. 83 do STJ. 9. Em responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento, também sob a incidência da Súmula n. 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O acórdão recorrido está adequadamente fundamentado, não havendo violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. 2. A deficiência de fundamentação atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF e a revisão da matéria encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. O termo final da pensão observa a expectativa de vida na data do óbito e as novas núpcias não afastam a verba indenizatória, nos termos da Súmula n. 83 do STJ. 4. Em responsabilidade extracontratual, os juros fluem desde o evento danoso e a correção desde o arbitramento, com incidência da Súmula n. 83 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 397, 398, 405, 946, 948, II, 1.694, 1.708; CPC, arts. 11, 125, II, 130, 489, § 1º, III, IV, 1.008, 1.022, II, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 83; STF, Súmula n. 284; STJ, AgInt no AREsp n. 2.592.955/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024; STJ, REsp n. 1.766.638/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.367.751/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.795.855/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019; STJ, AgRg no AREsp n. 433.602/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgados em 16/2/2016; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 445.444/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.877.705/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021. VOTO A irresignação não reúne condições de prosperar. A controvérsia diz respeito a ação indenizatória por acidente de trânsito, com pedidos de pensão mensal, despesas de funeral e compensação por danos morais. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, fixou danos morais, pensionamento e despesas de funeral. A Corte a quo manteve, em essência, a condenação, majorou os danos morais para a primeira autora, ajustou os juros da pensão e, nos embargos de declaração, afastou as despesas de funeral por ausência de comprovação. Sobreveio recurso especial, em que o recorrente alegou nulidade por falta de fundamentação, possibilidade de denunciação/chamamento da seguradora, limitação do pensionamento pela expectativa de vida na data do óbito e cessação por novas núpcias, bem como alteração do termo inicial dos juros e da correção. Nas razões do agravo interno, sustenta a ocorrência de violação aos arts. 11, 489, § 1º, III, IV, e 1.022, II, parágrafo único, do Código de Processo Civil, defende a aplicação dos arts. 125, II, e 130 do Código de Processo Civil para admitir a denunciação/chamamento, afirma dissídio e violação aos arts. 948, II, 1.694 e 1.708 do Código Civil sobre o pensionamento e aponta violação aos arts. 397, 398, 405 e 946 do Código Civil e 1.008 do Código de Processo Civil para alterar juros e correção, além de argumentar pela não incidência da Súmula n. 7 do STJ. Conforme consta na decisão agravada, não há vício de fundamentação no acórdão recorrido. As questões foram apreciadas de forma clara e suficiente, sendo desnecessário o enfrentamento exauriente de todos os argumentos, razão pela qual se afasta a alegada violação aos arts. 11, 489, § 1º, III, IV, e 1.022, II, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, apesar da tentativa de caracterizar nulidade por ausência de fundamentação, não se verifica a apontada ofensa, devendo ser mantida a conclusão de que o acórdão decidiu os pontos relevantes da controvérsia. No que tange à denunciação/chamamento da seguradora, permanece a aplicação da Súmula n. 284 do STF, pois as razões do especial não demonstraram, de forma concreta e analítica, como os arts. 125, II, e 130 do Código de Processo Civil teriam sido violados, além de incidir a Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Veja-se que, ao contrário do que indica, o agravante limitou-se a manifestar, de forma genérica, a sua irresignação quanto ao acórdão que registrou que o pedido de denunciação da lide sequer foi realizado pelo contratante, deixando de demonstrar especificamente em que medida essa decisão violou os arts. 125, II, e 130 do CPC. Nesse contexto, subsiste o óbice de deficiência de fundamentação e a vedação ao reexame de provas, inviabilizando a pretensão de alterar a conclusão da Corte de origem. Nesse sentido, os julgados já mencionados na decisão agravada: AgInt no AREsp n. 2.592.955/PE. Quanto ao pensionamento, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte, com termo final vinculado à expectativa de vida da vítima na data do óbito, segundo a tabela do IBGE e irrelevância de novas núpcias, por se tratar de verba indenizatória, atraindo a Súmula n. 83 do STJ. Desse modo, deve ser mantida a conclusão de conformidade com o entendimento do STJ. Nesse sentido, os julgados já mencionados na decisão agravada: REsp n. 1.766.638/RJ; AgInt no AREsp n. 1.367.751/SP; AgInt no REsp n. 1.795.855/RS; AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP. Relativamente aos consectários legais, a responsabilidade é extracontratual, com juros de mora desde o evento e correção monetária desde o arbitramento, em consonância com a orientação consolidada desta Corte, o que, igualmente, atrai a Súmula n. 83 do STJ. Nessa linha, permanece correta a manutenção dos termos iniciais definidos pelo Tribunal a quo. Nesse sentido, os julgados já mencionados na decisão agravada: AgInt nos EDcl no AREsp n. 445.444/GO; AgInt no AREsp n. 1.877.705/RJ. Portanto, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.