AREsp 2562986 - ACORDAO

AREsp 2562986 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem avaliou os fatos e provas e a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as alegadas violações legais não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Indenização Por Acidente De Trabalho, Prequestionamento, Reexame De Provas, Competência
Processual Civil Direito Previdenciário Indenização Por Acidente De Trabalho Prequestionamento Reexame De Provas Competência

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  3. 3 conformidade da decisão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem avaliou os fatos e provas e a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as alegadas violações legais não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e analogias), e a decisão atacada está em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.