REsp 1772259 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recursos especiaisinterpostos pelo ESTADO DO AMAZONAS e pela FUNDAÇÃO AMAZONPREV, com fulcrono permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/AMassim ementado (e-STJ fl. 348): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR REFORMADO POR INVALIDEZ. ACIDENTE EM SERVIÇO RECONHECIDO POR ATA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE DA JUNTA MÉDICA DA POLÍCIA MILITAR E PELO ATO DE APOSENTADORIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 2.380/2003. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Embargos de declaração rejeitados. Em suas razões, osrecorrentes apontam violação dos arts. 489 e1.022 do CPC/2015,por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a Corte de origem não examinou a circunstância de que o acidente que vitimou o recorrido deu-se fora do horário de trabalho. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 559/561. Passo a decidir. Apretensão recursal nãomerece prosperar. Em relação à alegada ofensa aos arts. 489e 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes,tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Ilustrativamente: IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. 1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. .. (REsp 1.671.609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 30/06/2017). No presente caso, houve, de fato, o exame da circunstânciade que o acidente que vitimou o recorrido deu-se fora do horário de trabalho, conforme se observa do seguinte excerto (e-STJ fls. 348/352): Em que pese a Lei nº 2.830/2003 não ter definido o que vem a ser "acidente em serviço", é possível utilizar de outras legislações que tratam do assunto, conforme a Lei Complementar nº 30/2001, que estabeleceu o Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, em seu artigo 11, § 2º, in verbis: (..) Extrai-se da Escala de Serviço acostada à fl. 42 que a parte apelante estava escalada para o serviço desde 19:00 do dia 25/02/2004 até 7:00 do dia 26/02/2004, porém, conforme o documento de fl. 44 (Atestado de Origem), a parte apelante sofreu acidente quando se deslocava para o referido serviço. Nesse panorama, a Junta Médica da Polícia Militar do Estado do Amazonas concordou com a relação de causa e efeito entre a doença e o serviço policial militar, de acordo com o documento de fl 48/50. (..) As provas acostadas aos autos evidenciam que o acidente sofrido pela parte apelante foi considerado como acidente em serviço, o que autoriza a concessão da indenização pleiteada. Vê-se, portanto, que o exame da matéria apontada como tendo sido omitidafoi levadoa efeito na origem. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO aos recursos especiais. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se.