AREsp 2796388 - DECISAO

AREsp 2796388 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 43 e 186 do CC) no acórdão recorrido e porque a tese sobre inexistência de danos materiais demandaria reexame do contexto...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravante: OUTRO; Agravado: PARTE AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Exame De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Indenização Por Atraso Na Emissão De Certidão De Tempo De Serviço, Prequestionamento, Súmula 284 STF (razões Dissociadas), Súmula 7 STJ (reexame De Provas), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Indenização Por Atraso Na Emissão De Certidão De Tempo De Serviço Prequestionamento Súmula 284 STF (razões Dissociadas) Súmula 7 STJ (reexame De Provas) +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

OUTRO

Agravante

PARTE AGRAVADA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 43 e 186 do Código Civil
  2. 2 possível bis in idem e quantificação da indenização
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 43 e 186 do CC) no acórdão recorrido e porque a tese sobre inexistência de danos materiais demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Não conheço do recurso especial