AREsp 2530206 - DECISAO

AREsp 2530206 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por EDWARD MENDONÇA - ESPÓLIO, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Agravo em recurso especial interposto em: 23/08/2023. Concluso ao gabinete em: 06/02/2025. Ação:...

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Parties
Agravante: EDWARD MENDONÇA - ESPÓLIO; Autor/agravado: LUCAS CARDOSO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação Indenizatória De Benfeitorias) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Negado Provimento
Legal Topics
Indenização Por Benfeitorias, Prescrição (teoria Da Actio Nata), Coisa Julgada, Prova Pericial, Inadmissibilidade De Documentos Supervenientes, Ilegitimidade/passivo, Indenização Por Frutos, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmulas/stj/stf
Direito Civil Processo Civil Indenização Por Benfeitorias Prescrição (teoria Da Actio Nata) Coisa Julgada Prova Pericial Inadmissibilidade De Documentos Supervenientes Ilegitimidade/passivo +4 more

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Parties

EDWARD MENDONÇA - ESPÓLIO

Agravante

LUCAS CARDOSO DE MELO

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação Indenizatória De Benfeitorias) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 fundamentação do acórdão e art. 489, §1º, IV, do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ