AREsp 1922307 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a existência de inscrição preexistente e aplicou a Súmula 385/STJ; as alegações da recorrente demandariam reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; questões constitucionais não são examináveis no recurso especial; e não houve demonstração suficiente de afronta a dispositivos federais, incidindo a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 10% na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CURITIBA CARTÓRIO DO 9º OFÍCIO DE NOTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Indenização Por Cobrança Indevida, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
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Parties

CURITIBA CARTÓRIO DO 9º OFÍCIO DE NOTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 aplicação da Súmula 385/STJ diante de inscrição preexistente
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a existência de inscrição preexistente e aplicou a Súmula 385/STJ; as alegações da recorrente demandariam reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; questões constitucionais não são examináveis no recurso especial; e não houve demonstração suficiente de afronta a dispositivos federais, incidindo a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 10% na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial e, por conseguinte, ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015