AREsp 2009353 - DECISAO

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O Tribunal confirmou que houve cobrança indevida, mas concluiu que o agravante não comprovou pagamento do débito (afastando a repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC), não apresentou prova de má-fé exigida para aplicação do art. 940 do CC, e não demonstrou dano moral indenizável, pois não houve inscrição nos cadastros restritivos vinculada à cobrança e os fatos caracterizaram mero dissabor; sendo assim, a modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão conhecida, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: JOSE CLAUDIO DAS NEVES RAYMUNDO; Agravado: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Inadmissão E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, no que conhecido, nego-lhe provimento; julgo prejudicada a petição de nº 00350876/2022.
Legal Topics
Indenização Por Cobrança Indevida, Danos Morais, Repetição Do Indébito, Responsabilidade Civil, Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Indenização Por Cobrança Indevida Danos Morais Repetição Do Indébito Responsabilidade Civil Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito +1 more

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Parties

JOSE CLAUDIO DAS NEVES RAYMUNDO

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Inadmissão E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por cobrança indevida
  2. 2 cabimento de danos morais por cobrança indevida
  3. 3 repetição do indébito em dobro e requisito de pagamento prévio

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que houve cobrança indevida, mas concluiu que o agravante não comprovou pagamento do débito (afastando a repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC), não apresentou prova de má-fé exigida para aplicação do art. 940 do CC, e não demonstrou dano moral indenizável, pois não houve inscrição nos cadastros restritivos vinculada à cobrança e os fatos caracterizaram mero dissabor; sendo assim, a modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão conhecida, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, no que conhecido, nego-lhe provimento; julgo prejudicada a petição de nº 00350876/2022.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.