REsp 1639168 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pela UNIÃO contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DEMISSÃO. INDENIZAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. ART. 116, INCISO II, DA LEI Nº 6.880/80. LEGALIDADE. 1. A controvérsia diz respeito ao direito da União Federal cobrar indenização dos oficiais militares relativas às despesas realizadas com curso de formação nos casos em que houve o licenciamento a pedido, ex vi do artigo 116, inciso II, da Lei nº 6.880/80. 2. O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar na ADIN nº 1.626-1, manifestou-se pela constitucionalidade de tais dispositivos. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça também já reconheceu o dever de indenizar dos militares nesses casos (AgRg no MS 12.676; AgRg no REsp 1.098.390). 3. Não há que se cogitar de violação à garantia do ensino público gratuito previsto no artigo 206. inciso IV, da Constituição Federal de 1988, já que ao longo do curso não é cobrada qualquer despesa, tampouco se cumprido o período legal de permanência no serviço militar. 4. In casu, o apelante realizou o Curso de Graduação em Ciências Navais, no período de 19/1/1998 a 8/11/2002. Após, realizou o Curso Especial CASOI/2005 no período de 31/1/2005 a 25/11/2005. Tendo em vista que o seu licenciamento ocorreu em 9/7/2007, verifica-se que não foi cumprido o "período de carência" mínimo de 5 anos para permanecer no oficialato, ex vi do artigo 116, inciso II, da Lei nº6.880/80, bem como o "período de carência" mínimo de 3 anos, ex vi do artigo 116, § 1º, "b", da Lei nº 6.880/80. 5. Inobstante a Marinha do Brasil tenha apresentado uma planilha explicativa do cálculo dos custos de graduação de oficiais da Escola Naval, tais elementos probatórios não são suficientes para aferir, de forma correta e precisa, os gastos efetivamente realizados com a formação do apelante. Portanto, deve-se proceder à liquidação do julgado, nos termos do Capítulo IX do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 11.232/2005, acrescidos de correção monetária e juros de mora, limitando-se o valor principal ao montante apontada na inicial pela União Federal. 6. Dado parcial provimento ao recurso de apelação (fl. 213). A parte recorrente aponta violação aos arts. 116 e 117 da Lei 6.880/1980, aduzindo que : .. chancelar o Acórdão ora recorrido significa ir contra o teor dos art. 116 e 117 da Lei 6880/80, na medida em que os mesmos apenas se referem "à indenização de todas as despesas decorrentes", e não "à indenização de todas as despesas decorrentes previamente comprovadas uma a uma". Ora, para o atendimento dos ditames legais, o valor global devidamente veiculado em informações administrativas, que gozam de presunção de veracidade, basta. Dada tal presunção, e os claros termos da Lei, é dever da outra parte comprovar eventual incorreção. Não quer a lei que o Poder Judiciário debruce-se sobre as disposições regimentais acerca do curso de formação ministrado no âmbito da Força, inclusive determinando rubricas a respeito de cada parcela paga e os critérios pelos quais a administração deve cobrar isso ou aquilo em vez daquilo outro (fl. 271). Impugnação da parte agravada pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Com fundamento na orientação contida na Súmula 568/STJ, estou em proceder ao julgamento monocrático do presente recurso, tendo em vista a existência de precedentes acerca da questão ora discutida e a necessidade de desbastarem-se as pautas já bastante numerosas da Colenda 2ª Turma. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao apreciar a controvérsia, reconheceu o dever do ora recorrido, militar das Forças Armadas, de indenizar o erário pelas despesas realizadas com sua formação, em razão de pedido de desligamento sem que fosse observado o período mínimo legal de permanência, após a conclusão do curso de formação, determinando a apuração do valor em liquidação de sentença, assentando o seguinte: Inobstante a Marinha do Brasil tenha apresentado uma planilha explicativa do cálculo dos custos de graduação de oficiais da Escola Naval (fls. 86/90), entendo que tais elementos probatórios também não são suficientes para aferir, de forma correta e precisa, os gastos efetivamente realizados com a formação do apelante. Portanto, deve-se proceder à liquidação do julgado, ocasião na qual deverá a parte autora acostar documentação comprobatória referente aos custos individuais dos cursos realizados pelo apelante e não o custo médio individual. Isto porque a mera presunção de legalidade dos atos do Poder Público não pode ensejar a admissão do valor apresentado, sem que exista lastro probatório seguro acerca das despesas efetivamente realizadas, o que se verifica no caso. Ressalvo que o montante da indenização fica, desde já, limitado ao valor apontado na inicial pela União Federal como sendo o montante devido, qual seja, o valor de R$ 23.876,85 (vinte e três mil e oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), acrescidos de correção monetária e juros de mora (fl. 211). A controvérsia cinge-se ao cálculo dos valores devidos. Nesse ponto, merece reparo o acórdão recorrido. Compulsando os autos, observa-se que a União apresentou, detalhadamente, os custos dos cursos realizados pelo militar, além do período proporcional a ser indenizado, de forma individualizada com relação ao recorrido, conforme discriminado às fls. 13/18, tornando-se desnecessária a liquidação da sentença. Cumpre registrar que os valores apresentados consideram a proporcionalidade entre a conclusão do curso e o período de desligamento do oficial militar, conforme o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. OFICIAL. DEMISSÃO EX OFFICIO. CUSTOS COM A FORMAÇÃO PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO. VALOR PROPORCIONAL AO PERÍODO RESTANTE PARA O CUMPRIMENTO DO PRAZO MÍNIMO. 1. O ressarcimento de despesas com a formação profissional do militar deve ser proporcional ao tempo faltante para atingir o prazo mínimo de permanência nas Forças Armadas, conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp n. 1.107.592/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 10/6/2013). ADMINISTRATIVO. MILITAR. DEMISSÃO A PEDIDO, ANTES DO CUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 116, II, DO ESTATUTO DOS MILITARES (CINCO ANOS). PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. VALOR QUE DEVE REFLETIR O PERÍODO RESTANTE PARA O CUMPRIMENTO DO PRAZO MÍNIMO. 1. Hipótese em que o recorrido cursou graduação no Instituto Militar de Engenharia IME e, antes do prazo de cinco anos previsto no art. 116 da Lei 6.880/1980, deixou as Forças Armadas para tomar posse no cargo efetivo de analista do Banco Central do Brasil. Logo, a União exige o pagamento da indenização prevista no mesmo dispositivo legal pelos custos de preparação do aluno. 2. O valor da indenização deve corresponder à exata medida dos gastos da União, considerando-se a contraprestação em serviços executados pelo recorrido. Dessa forma, como bem decidiu a Corte local, o montante deve ser calculado com base no período restante do prazo mínimo de cinco anos. 3. Além disso, como ressaltado pelo Ministro Sepúlveda Pertence ao julgar a ADIN 1626-MC, "o militar deixa a caserna para prestar serviços à administração pública, onde lhe podem ser eventualmente úteis os conhecimentos adquiridos na formação militar". 4. Recurso Especial não provido (REsp 1.016.576/RJ, relator Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27/8/2009). RECURSO ESPECIAL. MILITAR. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO CIVIL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR CURSOS E ESTÁGIOS DE FORMAÇÃO REALIZADOS NA MARINHA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 9.297/1996, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 117 DO ESTATUTO DOS MILITARES (LEI N. 6.880/1980). IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. INDENIZAÇÃO. VALOR PROPORCIONAL AO PERÍODO RESTANTE PARA O CUMPRIMENTO DO PRAZO MÍNIMO. OFENSA A DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 73/1993. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. Não se admite a aplicação retroativa da Lei n. 9.297/1996, que passou a exigir o ressarcimento de despesas com a formação e preparação do militar quando do seu desligamento para posse em cargo civil, em relação a cursos realizados e concluídos anteriormente ao advento daquela Lei, sob pena de ofensa ao direito adquirido. 2. Quanto ao ressarcimento pelo servidor à União das despesas relativas aos cursos realizados em data posterior à vigência da Lei n. 9.297/1996, deve ser observada a proporcionalidade da indenização, considerando-se o período restante para o cumprimento do prazo mínimo legal de prestação de serviço militar. Precedentes. 3. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal na hipótese de ausência de prequestionamento da questão federal suscitada nas razões do recurso especial que sequer foi objeto de impugnação por meio da oposição de embargos declaratórios. 4. Recurso especial provido em parte (REsp 1.099.142/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 20/8/2012). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. DESLIGAMENTO A PEDIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA AO ESTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 115 E 116 DA LEI N. 6.880/1980. NÃO OCORRÊNCIA. CÁLCULO PROPORCIONAL DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança movida pela União contra o ex-militar, objetivando a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 43.607,07 (quarenta e três mil, seiscentos e sete reais e sete centavos), decorrentes da participação no Curso Especial de Artilharia de Costa e Antiaérea, no período compreendido entre 10 de março a 7 de novembro de 2003, custeado pelo Exército Brasileiro. 2. Não há falar em violação dos arts. 115 e 116 da Lei n. 6.880/1980, tendo em vista que tais dispositivos não possuem qualquer natureza sancionatória ou punitiva, mas, tão somente, dispõem acerca da forma pela qual se processa a demissão dos quadros das Forças Armadas Brasileiras. 3. Para que não se configure enriquecimento sem causa da União, a indenização devida, em virtude do que dispõe o artigo 116, § 1º, inciso II, alínea "b", deve ter como parâmetro tanto o valor despendido pelo Poder Público como a contra-prestação efetuada pelo ex-militar quando ainda em serviço, em observância aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da isonomia. 4. No caso dos autos, a Corte local decidiu que o valor a ser ressarcido deve ser calculado com base no período restante do prazo mínimo de cinco anos. Isso porque "à época da demissão do serviço ativo já havia decorrido 19 meses e 22 dias do término do curso, já tendo o Réu cumprido mais da metade da totalidade de sua obrigação, ou seja, 592 dias dentre os 1.080 dias exigidos. Dessa forma deve o réu indenizar os 488 dias de carência não cumprida, no importe de R$ 19.703,90, valor esse atualizado até março de 2005". Nesse sentido: REsp 1.016.576/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/8/2009. 5. Recurso especial não provido (REsp 1.198.879/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/2/2011). ADMINISTRATIVO. MILITAR. DEMISSÃO A PEDIDO, ANTES DO CUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 116, II, DO ESTATUTO DOS MILITARES (CINCO ANOS). PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. VALOR QUE DEVE REFLETIR O PERÍODO RESTANTE PARA O CUMPRIMENTO DO PRAZO MÍNIMO. 1. Hipótese em que o recorrido cursou graduação no Instituto Militar de Engenharia - IME e, antes do prazo de cinco anos previsto no art. 116 da Lei 6.880/1980, deixou as Forças Armadas para tomar posse no cargo efetivo de analista do Banco Central do Brasil. Logo, a União exige o pagamento da indenização prevista no mesmo dispositivo legal pelos custos de preparação do aluno. 2. O valor da indenização deve corresponder à exata medida dos gastos da União, considerando-se a contraprestação em serviços executados pelo recorrido. Dessa forma, como bem decidiu a Corte local, o montante deve ser calculado com base no período restante do prazo mínimo de cinco anos. 3. Além disso, como ressaltado pelo Ministro Sepúlveda Pertence ao julgar a ADIN 1626-MC, "o militar deixa a caserna para prestar serviços à administração pública, onde lhe podem ser eventualmente úteis os conhecimentos adquiridos na formação militar". 4. Recurso Especial não provido (REsp 1.016.576/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27/8/2009). Desse modo, sendo possível determinar o montante devido, torna-se desnecessária a liquidação da sentença, conforme determinado pelo Tribunal a quo, devendo ser restabelecida, integralmente, a sentença de fls. 113-123. Portanto, deve ser provido o recurso especial, com fundamento na orientação contida na Súmula 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença de fls. 113-123, inclusive no tocante ao ônus sucumbencial . Intimem-se. EMENTA